Nesta quinta-feira (09), a partir das 9h30, no plenário da Câmara de Vereadores de Maringá, acontece a sessão ordinária.
Segue a pauta completa:
ITEM 1.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.482/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Auxílio Social aos aposentados e pensionistas vinculados à Maringá Previdência e dá outras providências - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (26.0.000008279-0).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 2.º - PROJETO DE LEI N. 18.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei n. 12.106, de 18 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM - REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (26.0.000006994-8)
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 3.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.461/2026, de autoria do Poder Executivo, que suprime as Diretrizes Viárias de prolongamento da Rua Pioneiro Zoaldo Reginato, incidente sobre o Lote n. 169 e 170-Remanescente, e da Rua Onofra Aparecida de Magalhães, incidente sobre o Lote n. 169 e 170-Remanescente e Lote 171/172/172-A/3 da Gleba Patrimônio Maringá, e cria a Diretriz Viária de bolsão de retorno (cul-de-sac) ao final da Rua Onofra Aparecida de Magalhães, no Lote n. 169 e 170-Remanescente da Gleba Patrimônio Maringá (26.0.000006972-7).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 4.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.463/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Universidade Corporativa de Maringá, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências (26.0.000007045-8).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 5.º - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2.465/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n. 1.424, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos imóveis localizados em Zona Passível de Edificação em Fundo de Vale - ZPE-FV (26.0.000006978-6).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 6.º - PROJETO DE LEI N. 18.166/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2027 e dá outras providências (26.0.000005062-7).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 7.º - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 977/2026, de autoria da Mesa Executiva, que institui o Projeto “Câmara com Você”, no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, e dá outras providências (26.0.000006372-9).
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
ITEM 8.º - PROJETO DE LEI N. 17.569/2025, de autoria dos Vereadores Jeremias e Giselli Bianchini, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Município de Maringá e dá outras providências (25.0.000009708-2).
EM TERCEIRA DISCUSSÃO
ITEM 9.º - PROJETO DE LEI N. 17.472/2025, de autoria dos Vereadores William Gentil e Odair Fogueteiro, que denomina Condomínio do Idoso Armando Sales Gomes o condomínio em construção localizado no Jardim Munique (25.0.000007952-1).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 10 - PROJETO DE LEI N. 18.065/2026, de autoria do Vereador Jeremias, que dispõe sobre a instituição do Programa de Monitoramento por Drones “Olho Vivo” no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências (26.0.000003226-2).
EM SEGUNDA DISCUSSÃO
ITEM 11 - REQUERIMENTO N. 318/2026, de autoria do Vereador Jeremias, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos serviços de manutenção e recuperação da malha viária urbana do Município de Maringá, o quanto segue: 1 - Quando da execução de serviços emergenciais de tapa-buraco, existe procedimento ou protocolo técnico que contemple a posterior realização de intervenções definitivas de recuperação localizada do pavimento (remendos definitivos), mediante recorte da área deteriorada e recomposição do pavimento com CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente)? Em caso positivo, informe como tais intervenções são programadas e executadas; 2 - As ocorrências atendidas por meio de operações de tapa-buraco são registradas ou cadastradas em sistema, banco de dados ou outro instrumento de controle, contemplando a identificação e classificação das condições do pavimento, de modo a distinguir trechos com degradação generalizada, passíveis de inclusão em programas de recapeamento asfáltico, dos casos isolados de defeitos localizados? Em caso positivo, informe como é realizado esse controle e de que forma as informações obtidas subsidiam o planejamento das intervenções futuras; 3 - Existe equipe própria ou empresa contratada responsável pela realização periódica de vistorias e levantamentos técnicos da malha viária urbana, com identificação, classificação e cadastramento das patologias do pavimento? Em caso positivo, informe como são realizados esses levantamentos e de que forma as informações obtidas são utilizadas para o planejamento e priorização das intervenções de manutenção e recuperação viária (26.0.000007500-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 12 - REQUERIMENTO N. 326/2026, de autoria do Vereador Lemuel do Salvando Vidas, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da situação de segurança, fiscalização e preservação da Vila Olímpica de Maringá, em razão de diversas situações relatadas por usuários, atletas, servidores e frequentadores do complexo esportivo, as quais demandam acompanhamento e fiscalização por parte deste Legislativo. Conforme abaixo-assinado protocolado junto ao Município e à Câmara Municipal, foram relatadas ocorrências relacionadas à depredação do patrimônio público, utilização indevida do espaço público, relatos de intimidação e constrangimento a usuários e servidores, circulação de pessoas em situação de vulnerabilidade social sem o devido acompanhamento pelos órgãos competentes, além de indícios de práticas ilícitas relacionadas ao uso de entorpecentes nas imediações do complexo. Diante disso, requer-se que o Poder Executivo Municipal informe: 1 - quais medidas de segurança e fiscalização atualmente são adotadas na Vila Olímpica de Maringá; 2 - se há atuação periódica da Guarda Municipal ou demais órgãos de segurança no local; 3 - se existem registros oficiais acerca das ocorrências aqui já indicadas narradas pelos frequentadores desse local; 4 - se existe estudos técnicos ou planejamento visando eventual implantação de controle de acesso, cercamento, monitoramento eletrônico ou outras medidas preventivas destinadas à preservação do patrimônio público e à segurança dos usuários desse complexo esportivo; 5 - quais providências vêm sendo adotadas pelas Secretarias competentes para garantir condições adequadas de utilização do espaço público por atletas, famílias, servidores e demais frequentadores, inclusive declinando se há atuação integrada entre os órgãos de segurança pública e assistência social para acompanhamento e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social que eventualmente frequentam o local (26.0.000006937-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 13 - REQUERIMENTO N. 334/2026, de autoria do Vereador Luiz Neto, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente aos acidentes de trânsito que têm sido registrados com frequência no cruzamento da Avenida Pedro Taques com a Avenida Major Abelardo José da Cruz (Contorno Norte), no Loteamento Grajaú, quais providências foram ou estão sendo adotadas para reduzir a recorrência desses acidentes e aumentar a segurança viária no local, bem como decline especialmeente o quanto segue: 1 - O Município possui levantamento ou estudo técnico acerca da quantidade de acidentes registrados nesse trecho nos últimos 24 (vinte e quatro) meses? 2 - Há diagnóstico que identifique as principais causas dos acidentes registrados no local? 3 - Existe planejamento para a implantação de melhorias de sinalização horizontal e vertical, adequações geométricas da via, instalação de dispositivos de redução de velocidade, semáforos ou outras medidas de segurança viária? 4 - Caso existam estudos ou projetos em andamento, qual é o cronograma previsto para sua execução? 5 - Quais ações têm sido adotadas pela Secretaria competente para prevenir novos acidentes e garantir maior segurança aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam a região (26.0.000006930-1).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 14 - REQUERIMENTO N. 361/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre eventuais medidas de adequação e ampliação das linhas do transporte coletivo urbano, visando faciltar o acesso da população a UBSs, escolas, hospitais e demais serviços públicos, o quanto segue: 1 - se existem estudos técnicos concluídos ou em andamento para adequação dos itinerários do transporte coletivo urbano a fim de atender de forma mais eficiente as regiões onde estão localizadas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas municipais, hospitais, centros de especialidades e demais órgãos públicos. Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos pertinentes aos eventuais estudos. 2 - quais bairros atualmente apresentam dificuldades de acesso a esses serviços em razão da ausência de linhas próximas ou da necessidade de múltiplas integrações; 3 - se há intenções por parte da Administração visando a criação, ampliação ou alteração de linhas para atender locais considerados de grande demanda da população; 4 - se foram realizadas pesquisas de demanda junto aos usuários para identificar pontos que necessitam de melhor cobertura do transporte coletivo; 5 - quais medidas estão sendo adotadas para garantir maior acessibilidade e mobilidade aos cidadãos que dependem do transporte público para acessar serviços essenciais (26.0.000007550-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 15 - REQUERIMENTO N. 365/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do abastecimento de kits para coleta do exame citopatológico do colo do útero (Papanicolau) na rede pública municipal de saúde, o quanto segue: 1 - se procede a informação de que houve ou há indisponibilidade de kits para coleta do exame citopatológico do colo do útero (Papanicolau) nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Em caso afirmativo, informar as causas que deram origem à indisponibilidade dos materiais; 2 - qual a data em que a Administração Municipal tomou conhecimento da indisponibilidade dos kits, bem como o período durante o qual perdurou ou vem perdurando a situação; 3 - quais Unidades Básicas de Saúde foram afetadas pela indisponibilidade dos kits, especificando o período de desabastecimento de cada unidade; 4 - qual o quantitativo de exames que deixaram de ser realizados em razão da indisponibilidade dos kits, discriminando, se possível, por unidade de saúde; 5 - se há demanda reprimida para a realização do exame citopatológico do colo do útero (Papanicolau), indicando, em caso positivo, o número de pacientes aguardando atendimento e o tempo médio de espera; 6 - qual a previsão de regularização do abastecimento dos kits em todas as unidades da rede municipal de saúde; 7 - se a indisponibilidade dos kits decorreu de atraso ou intercorrência em procedimento licitatório, contrato administrativo, processo de aquisição, entrega por fornecedor ou de outro fator administrativo, especificando sua natureza; 8 - quais instrumentos administrativos foram adotados pela Administração Municipal para assegurar a continuidade da oferta do exame durante o período de indisponibilidade dos kits; 9 - encaminhar cópia dos processos administrativos de aquisição, contratos vigentes, atas de registro de preços, notas de empenho, ordens de fornecimento e demais documentos relacionados ao abastecimento dos kits para coleta do exame citopatológico do colo do útero (Papanicolau) (26.0.000007634-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 16 - REQUERIMENTO N. 369/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das condições de funcionamento dos sanitários da Unidade Básica de Saúde Morangueira, em razão de relatos apresentados por usuários quanto à indisponibilidade do banheiro feminino, prestando as seguintes informações: 1 - se o banheiro feminino da Unidade Básica de Saúde Morangueira encontra-se interditado ou com uso restrito e, em caso afirmativo, especificar os motivos da interdição ou da restrição de uso; 2 - qual a data de início da interdição ou da restrição de uso do referido sanitário; 3 - quais medidas administrativas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde em relação à situação, indicando o estágio atual das providências administrativas correspondentes; 4 - se existe contrato administrativo vigente destinado à manutenção predial da Unidade Básica de Saúde Morangueira ou de suas instalações sanitárias e, em caso positivo, informar os prazos contratuais aplicáveis à execução dos serviços de manutenção; 5 - qual a previsão para a conclusão dos serviços eventualmente necessários e para a liberação do banheiro feminino ao uso regular das pacientes; 6 - quais alternativas de utilização dos sanitários foram disponibilizadas às usuárias durante o período de interdição ou restrição de uso do banheiro feminino, bem como os critérios adotados para sua utilização; 7 - encaminhar cópia dos documentos administrativos relacionados à interdição ou restrição de uso do banheiro feminino, incluindo, se houver, laudos técnicos, ordens de serviço, solicitações de manutenção, cronogramas de execução, contratos, relatórios de vistoria e demais documentos pertinentes (26.0.000007737-1).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 17 - REQUERIMENTO N. 372/2026, de autoria do Vereador Professor Pacífico, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca dos procedimentos adotados pela Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) para a emissão de credenciais destinadas à utilização de vagas especiais de estacionamento por pessoas diagnosticadas com fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal n. 15.176/2025, o quanto segue: 1 - se a Secretaria de Mobilidade Urbana (SEMOB) realiza a emissão de credenciais para utilização de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência em favor de pessoas diagnosticadas com fibromialgia, nos termos da Lei Federal n. 15.176/2025; 2 - qual o procedimento administrativo atualmente adotado para a concessão da credencial, especificando os documentos exigidos, as etapas do processo administrativo e a forma de realização da avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, quando aplicável; 3 - qual o quantitativo de credenciais emitidas para pessoas diagnosticadas com fibromialgia desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 15.176/2025, indicando a data de início da emissão dessas credenciais pelo Município; 4 - qual o número de requerimentos protocolados, deferidos e indeferidos para emissão das referidas credenciais, discriminados por mês, indicando, em caso de indeferimento, os respectivos fundamentos administrativos; 5 - se há ato normativo, regulamento, instrução normativa, protocolo administrativo ou outro documento interno que discipline os procedimentos para emissão das credenciais de que trata a Lei Federal n. 15.176/2025, encaminhando, em caso positivo, cópia da documentação correspondente; 6 - se foram promovidas orientações, capacitações ou treinamentos destinados aos servidores responsáveis pela análise e emissão das referidas credenciais após a entrada em vigor da Lei Federal n. 15.176/2025, especificando, em caso positivo, as datas de realização, o conteúdo programático e o público-alvo (26.0.000007788-6).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 18 - REQUERIMENTO N. 381/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às ações desenvolvidas no âmbito da campanha "Março Laranja", destinada à prevenção e ao enfrentamento do bullying e do cyberbullying nas unidades da rede municipal de ensino, o quanto segue: 1 - quais ações, atividades, programas ou projetos foram desenvolvidos durante a campanha "Março Laranja" nas unidades escolares da rede municipal de ensino, especificando, entre outros, palestras, rodas de conversa, oficinas, atividades pedagógicas, distribuição de materiais educativos e demais iniciativas realizadas. Encaminhar, se existentes, o cronograma de execução, os relatórios de atividades, registros administrativos e demais documentos pertinentes; 2 - quais unidades escolares participaram da campanha "Março Laranja". Informar a relação completa das escolas contempladas, indicando o público-alvo atendido, a quantidade de estudantes alcançados e os respectivos níveis ou etapas de ensino abrangidos; 3 - quantos casos de bullying e de cyberbullying foram oficialmente registrados na rede municipal de ensino: a) durante o último ano letivo; b) no exercício corrente, até a data da resposta deste requerimento. 3 - informar, sempre que possível, os dados consolidados por unidade escolar, preservando-se a identidade dos envolvidos, em observância à legislação de proteção de dados pessoais e às normas de proteção da criança e do adolescente; 4 - se existe protocolo, norma técnica, fluxo administrativo ou procedimento institucional disciplinando a identificação, o registro, o acompanhamento e o encaminhamento dos casos de bullying e cyberbullying no âmbito da rede municipal de ensino. Em caso positivo, encaminhar cópia da regulamentação, dos manuais, orientações técnicas ou documentos equivalentes, informando como ocorre a atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos da rede de proteção, especialmente os serviços de saúde, assistência social e o Conselho Tutelar; 5 - quais ações de formação continuada, capacitação ou atualização profissional foram promovidas pela Administração Municipal, nos últimos dois anos, destinadas aos diretores, coordenadores pedagógicos, professores e demais servidores da rede municipal de ensino, voltadas à prevenção, identificação, mediação e enfrentamento de situações de bullying e cyberbullying. Informar as datas de realização, carga horária, número de participantes e conteúdo programático, encaminhando, se existentes, os respectivos documentos comprobatórios; 6 - se existe ato normativo, plano de ação, programa permanente ou instrumento de planejamento específico da Secretaria Municipal de Educação voltado à prevenção e ao enfrentamento do bullying e do cyberbullying nas unidades escolares. Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação correspondente (26.0.000007942-0).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 19 - REQUERIMENTO N. 388/2026, de autoria do Vereador Diogo Altamir, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação aos atendimentos médicos na área de ortopedia realizados na rede pública de saúde, o quanto segue: 1 - se o Município dispõe de atendimento com médico ortopedista na rede pública, bem como em quais unidades de saúde ou hospitais é realizado; 2 - qual é o procedimento para agendamento de consulta com ortopedista, bem como qual é o tempo médio de espera para a primeira consulta e para a consulta de retorno, quando necessário; 3 - se existe fila de espera para consultas e procedimentos ortopédicos. Em caso positivo, qual o número atual de pacientes aguardando atendimento; 4 - se o Município realiza exames solicitados pelo ortopedista, como radiografias, ressonância magnética e tomografia, e, em caso positivo, detalhe qual o prazo médio de espera para a realização desses exames; 5 - quando há necessidade de cirurgia ortopédica, qual é o fluxo de encaminhamento e qual o tempo médio de espera para o procedimento; 6 - se há pacientes atualmente aguardando cirurgia ortopédica. Em caso afirmativo, detalhe a quantidade e o tempo médio de espera; 7 - quais medidas estão sendo adotadas para reduzir a fila de consultas, exames e cirurgias ortopédicas. 8 - se o Município disponibiliza atendimento com médico ortopedista especializado em coluna (coluna vertebral) na rede pública. Em caso positivo, detalhe em quais unidades esse atendimento é realizado, como funciona o encaminhamento e qual é o tempo médio de espera para consulta (26.0.000008092-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 20 - REQUERIMENTO N. 396/2026, de autoria da Vereadora Professora Ana Lúcia, solicitando ao Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Programa Aluguel Social no Município, o quanto segue: 1 - quais são os critérios objetivos de concessão do programa Aluguel Social atualmente em vigor no município de Maringá; 2 - qual é o fluxo de atendimento completo para o cidadão que busca o benefício do Aluguel Social, desde o primeiro contato no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) até a efetiva liberação do auxílio; 3 - qual é o número atual de famílias atendidas de janeiro de 2025 até janeiro de 2026 pelo Programa Aluguel Social e qual é o valor médio do benefício concedido por família conforme os requesitos; 4 - se existe demanda reprimida ou fila de espera para o Programa Aluguel Social. Em caso afirmativo, quantas famílias aguardam e qual é o tempo médio de aguardo para o início do recebimento do benefício após a aprovação do cadastro; 5 - qual é o montante total da execução orçamentária destinada ao Programa Aluguel Social no exercício de 2026, discriminando o valor empenhado e liquidado até a presente data (26.0.000004740-5).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
ITEM 21 - REQUERIMENTO N. 400/2026, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação à situação financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON Municipal e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, compreendendo o período de 1.º de janeiro de 2025 a 30 de junho de 2026, as informações enumeradas abaixo: 1 - Demonstrativo detalhado de todas as receitas e despesas do PROCON Municipal e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no período de janeiro de 2025 a junho de 2026; 2 - Relatório das movimentações financeiras realizadas, incluindo eventuais transferências, remanejamentos ou desvinculações de recursos; 3 - Cópia dos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao PROCON e ao Fundo Municipal no período solicitado; 4 - Relação das aplicações financeiras realizadas, contendo valores aplicados, rendimentos obtidos e saldos atualizados; 5 - Demonstrativo dos saldos existentes em contas correntes e aplicações financeiras em 30 de junho de 2026; 6 - Relatório sobre a situação financeira do PROCON e do Fundo Municipal, indicando disponibilidade financeira, obrigações existentes e capacidade de custeio das atividades do órgão; 7 - Estimativa de receitas e despesas para o exercício de 2026; 8 - Informação sobre a existência de estudos, pareceres ou análises técnicas que tratem da utilização, transferência, desvinculação ou remanejamento dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, encaminhando cópia dos respectivos documentos (26.0.000007909-9).
EM DISCUSSÃO ÚNICA
MAJÔ CAPDEBOSCQ
Presidente
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