A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (30), às 9h, sua reunião ordinária. A pauta reúne 23 matérias entre veto do Poder Executivo, projetos de lei, projetos de lei complementar e recursos de revista.
Segue a pauta completa da reunião:
PODER EXECUTIVO
1- VETO Nº 1064/2026 (MENSAGEM 67/2026) – VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.184/2026, de autoria do Vereador Flávio Mantovani, que dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei Complementar 2471/2026 (MENSAGEM 55/2026) – Desafeta a Data de terras sob nº 03 da Quadra 132, com área de 2.414,06 m², do Jardim Dias, como Espaço Livre de Uso Público, e a afeta como logradouro público. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei Complementar 2472/2026 (MENSAGEM 58/2026) – Altera a Lei Complementar nº 843, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a remuneração das atividades exercidas em regime de sobreaviso para atendimento de situações imprevistas no âmbito da Administração Municipal. Autoria: Poder Executivo.
4- Projeto de Lei 18288/2026 (MENSAGEM 59/2026) – Dispõe sobre o Centro Municipal de Apoio Educacional Especializado (CEMAE), estabelece normas para sua organização e funcionamento no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
5- Projeto de Lei Complementar 2474/2026 (MENSAGEM 60/2026) – Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, nos termos do inciso II do artigo 221, dos incisos I a VIII do artigo 222 e dos artigos 223 e 224, todos da Lei Complementar nº 1.424/2024, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
6- Projeto de Lei 18289/2026 (MENSAGEM 65/2026) – Institui a "Corrida Agosto Lilás" no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
7- Projeto de Lei 17986/2026 - Altera a redação da Lei n. 7.647, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá. Autoria: Cristian Maia Maninho, Flávio Mantovani e William Gentil.
8- Projeto de Lei 17906/2026 - Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis no Município de Maringá às pessoas que praticarem zoofilia. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
9- Projeto de Lei 17872/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Outubro Rosa Pet, voltado à prevenção do câncer de mama em fêmeas caninas e felinas, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
10- Projeto de Lei 18170/2026 - Institui a Semana Municipal de Valorização do Setor Atacadista de Vestuário de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
11- Projeto de Lei 17118/2025 - Proíbe a instalação e a adequação ao uso comum de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, em espaços públicos e privados, no Município de Maringá. Autoria: Giselli Bianchini, Pastor Sandro, Guilherme Machado, William Gentil, Geremias, Uilian da Farmácia, Júnior Bravin e Mário Hossokawa.
12- Projeto de Lei 18006/2026 - Dispõe sobre a substituição das lixeiras comuns por coletores de material reciclável em espaços públicos do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico.
13- Projeto de Lei 18241/2026 - Outorga ao senhor Arnaldo Zubioli o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia.
14- Projeto de Lei 18154/2026 - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
15- Projeto de Lei 17128/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Municipal higienizar ambientes fechados de acesso coletivo em áreas públicas ou privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
16- Projeto de Lei 17455/2025 - Institui a Política Municipal de Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano, cria o Fundo Municipal de Subsídio ao Transporte Coletivo – FMSTC, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
17- Projeto de Lei 17392/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental da rede municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia.
18- Projeto de Lei 17225/2025 - Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico para Distritos e Áreas Descentralizadas no Município de Maringá - PRODISTRITO e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
19- Projeto de Lei 18216/2026 - Institui o Programa Merenda Transparente e Segura no Município de Maringá, estabelecendo diretrizes para a fiscalização, registro fotográfico e monitoramento do consumo da alimentação escolar. Autoria: Diogo Altamir.
20- Projeto de Lei 18280/2026 - Institui o Dia Municipal do Direito à Mobilidade Ativa e da Acessibilidade Urbana e dá outras providências. Autoria: Cristian Maia Maninho.
RECURSO DE REVISTA
21- Projeto de Lei 17628/2025 - Institui a campanha educativa para a veiculação de mensagens de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
22- Projeto de Lei 17166/2025 - Dispõe sobre a criação de uma rede de pontos estratégicos para motoristas de aplicativos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia e Odair Fogueteiro.
23- Projeto de Lei 17142/2025 - Dispõe sobre a implantação do projeto Patrulha Rural pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
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