A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, na manhã desta terça-feira (23), sua reunião ordinária para análise de matérias em tramitação. Durante o encontro, os parlamentares apreciaram 28 projetos de lei, dos quais três receberam parecer favorável e foram aprovados pela Comissão, seguindo agora para as próximas etapas de tramitação legislativa.
Os projetos aprovados foram:
Projeto de Lei 18002/2026 - Altera o inc. II do § 1.º do art. 8.º da Lei n. 11.970/2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
Projeto de Lei 17661/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno de Jogo Eletrônico e o Uso Saudável de Tecnologias no Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
Projeto de Lei 17901/2025 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei n. 11.970, de 3 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
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