Está em vigor a Lei nº 12.175/2026, de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia, que estabelece diretrizes para a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) dos estudantes da educação especial da rede municipal de ensino.
O Plano Educacional Individualizado é um documento que organiza e registra todas as estratégias pedagógicas necessárias para promover o aprendizado, o desenvolvimento e a participação do estudante com necessidades educacionais específicas no ambiente escolar.
Na prática, a nova legislação representa um importante avanço para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, como Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, deficiência intelectual e outras condições. Com o PEI, cada estudante passa a ter um planejamento educacional construído de acordo com suas características, potencialidades, dificuldades e necessidades específicas, garantindo um acompanhamento mais individualizado e eficaz.
O documento deverá conter a avaliação completa do estudante, os programas de ensino voltados ao desenvolvimento de habilidades, registros de acompanhamento, protocolo de conduta, orientações para adaptação de atividades e avaliações, além dos recursos de acessibilidade necessários para o acesso ao currículo escolar.
Entrevistas com os pais ou responsáveis
A elaboração do Plano deverá incluir entrevistas com os pais ou responsáveis, sempre que possível com o próprio estudante, além de avaliações realizadas por meio de protocolos cientificamente validados. Essas avaliações deverão ocorrer anualmente e contemplar aspectos como habilidades básicas, sociais, cognitivas, acadêmicas, curriculares e funções executivas.
Entre os avanços proporcionados pela lei está a identificação detalhada das chamadas Habilidades de Aprendiz, relacionadas à prontidão para o estudo, como permanecer sentado, esperar sua vez, comunicar-se adequadamente e desenvolver comportamentos que favoreçam a aprendizagem.
Também serão avaliadas as Habilidades Desenvolvimentais, que em crianças com desenvolvimento típico costumam surgir naturalmente, mas que, em pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, frequentemente exigem ensino estruturado e acompanhamento especializado. Entre elas estão habilidades de comunicação, interação social, imitação e atenção visual.
Já as Habilidades Acadêmicas abrangem competências necessárias para a apropriação dos conteúdos escolares previstos no currículo.
Com base nessa avaliação detalhada, serão definidos programas de ensino individualizados, contendo metas claras de aprendizagem, estratégias pedagógicas, frequência de aplicação das atividades, formas de apoio ao estudante e instrumentos de registro que permitam acompanhar sua evolução ao longo do tempo.
Protocolo de Conduta
Outro aspecto importante previsto na legislação é o Protocolo de Conduta, documento que reúne informações essenciais para todos os profissionais que acompanham o estudante. O protocolo poderá incluir interesses da criança, formas de comunicação, possíveis gatilhos para comportamentos desafiadores, orientações de manejo, restrições alimentares, alergias e outras informações relevantes para garantir um atendimento mais seguro e adequado.
As adaptações de atividades e avaliações também deverão ser fundamentadas em dados obtidos durante a avaliação do estudante, proporcionando maior segurança ao professor e assegurando que as adequações atendam efetivamente às necessidades de cada criança.
A lei determina ainda que o Plano Educacional Individualizado somente poderá ser executado com a anuência dos pais ou responsáveis e, sempre que possível, do próprio estudante.
A coordenação da avaliação e da elaboração do PEI ficará sob responsabilidade do professor de Educação Especial da unidade escolar, que atuará em conjunto com a equipe pedagógica e demais profissionais envolvidos no atendimento do estudante.
Nos casos em que houver acompanhante especializado, sua atuação deverá seguir as diretrizes estabelecidas no Plano, em articulação com a escola e com os profissionais responsáveis pelo atendimento da criança.
O principal objetivo da nova legislação é garantir que cada estudante receba o suporte necessário para aprender, participar das atividades escolares e desenvolver sua autonomia. Ao criar metas individualizadas e orientar toda a equipe escolar sobre como atender cada criança, o PEI contribui para reduzir barreiras à aprendizagem, promover a inclusão e oferecer mais segurança, previsibilidade e oportunidades de desenvolvimento para estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento e outras necessidades educacionais específicas.
Imagem: Arquivo/PMM
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