Hoje (15 de junho), é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011. Por isso, Junho foi escolhido como o mês de conscientização batizado de Junho Violeta. Seu objetivo é promover o respeito e a valorização da pessoa idosa e alertar a sociedade para o enfrentamento aos diversos tipos de violência praticados contra eles (física, psicológica, financeira e negligência).
A Câmara de Vereadores de Maringá criou um conjunto de leis que busca a qualidade de vida, defesa dos direitos e proteção da pessoa idosa. Entre elas, destacamos as seguintes:
Lei 10.783/2018 que torna obrigatória a comunicação à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Sasc) dos atendimentos à pessoa idosa com indícios de vítima de violência, registrados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Lei 11.544/2022 que institui a Campanha Junho Violeta em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Maringá. O objetivo é desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Maringá. A campanha Junho Violeta será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, assistência social e saúde da rede pública municipal, podendo ser realizada por meio de palestras, debates, divulgação nas mídias e espaços públicos, iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.
Lei 11.756/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos asilos, nas casas de repouso e nas instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) ou similares sediados no município de Maringá. As câmeras deverão ser providas de dispositivo para a gravação de imagem, com funcionamento contínuo, tendo suas imagens armazenadas pelo prazo mínimo de 90 dias. Elas deverão ser instaladas em todas as áreas comuns, em pontos estratégicos, principalmente junto às portas de entrada e saída e nas áreas de lazer, de recreação e de alimentação.
Suspeitas ou casos confirmados de violência devem ser relatados aos órgãos de proteção.
Onde buscar ajuda e denunciar (Paraná):
Disque 100: Canal nacional, gratuito e sigiloso para denúncias de violações de direitos humanos.
Aplicativo Direitos Humanos Brasil: Ferramenta digital do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para registro de violações.
Disque Denúncia 181: Atende diariamente das 8h às 23h. Permite registrar a ocorrência mantendo o anonimato, o que pode ser feito diretamente no site do Disque Denúncia 181
Disque Idoso Paraná (0800 141 0001): Serviço do Estado que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30. Embora preste orientações, também recebe e encaminha denúncias de violações. É possível também fazer a denúncia online através do portal da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
Polícia Militar 190: Para situações de emergência e risco iminente à vida.
Participe das ações da Câmara de Vereadores de Maringá
Envie suas sugestões e opiniões aos vereadores. Acompanhe o debate, participe das discussões e dê sua contribuição para o desenvolvimento da cidade.
Acesse as redes sociais da Câmara Municipal de Maringá no Instagram (@camara.maringa) e no Facebook (camaramunicipal.demaringa) e deixe seu comentário sobre o tema.
Câmara de Vereadores com você!
