A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, realizará reunião nesta terça-feira (09), às 9h, na Sala das Comissões Permanentes e Temporárias do Legislativo. Na pauta, estão 13 projetos que serão analisados pelos membros da comissão. Confira a a relação abaixo:
PROJETOS DE LEI EM GERAL
1- Projeto de Lei Nº 18054/2026 - Dispõe sobre a criação de banco de orientações técnicas sobre regras de acessibilidade, para fins de licenciamento de obras, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
2- Projeto de Lei 17166/2025 - Dispõe sobre a criação de uma rede de pontos estratégicos para motoristas de aplicativos no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia e Odair Fogueteiro
3- Projeto de Lei Nº 18116/2026 - Institui o Dia Municipal do Associativismo no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
4- Projeto de Lei 17865/2025 - Institui a Política Municipal para Prioridade Absoluta ao Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Acolhimento Institucional, estabelece medidas para assegurar a brevidade do acolhimento e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze.
5- Projeto de Lei Complementar 2430/2026 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.388, de 28 de junho de 2023, que regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal e as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público bem como institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos. Autoria: Luiz Neto.
6- Projeto de Lei 18154/2026 - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro.
7- Projeto de Lei Complementar 2432/2026 - Altera a redação do § 1.º do art. 31 da Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências, a fim de disciplinar a responsabilidade pela reparação de danos causados ao passeio público em decorrência de intervenções e obras. Autoria: Angelo Salgueiro.
8- Projeto de Lei 18045/2026 - Institui regime especial de análise e autorização para a poda ou o corte de árvores localizadas em logradouros públicos ou em propriedades privadas, nos casos de risco à segurança de pessoas ou bens. Autoria: Majô Capdeboscq e William Gentil.
9- Projeto de Lei 18167/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações relativas a todos os projetos selecionados por meio de editais públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
10- Projeto de Lei 18225/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Empreendedores de Maringá - REM. Autoria: Majô Capdeboscq.
11- Projeto de Lei 18185/2026 - Institui o Cadastro Oficial da História dos Nomes de Ruas e Espaços Públicos de Maringá e estabelece diretrizes para a disponibilização de informações históricas por meio de ferramentas digitais, incluindo QR Codes. Autoria: Luiz Neto.
12- Projeto de Lei Complementar 2385/2025 - Transforma a Rua José Martins de Oliveira em Eixo de Comércio e Serviços B - ECSB, no trecho que especifica. Autoria: Pastor Sandro.
RECURSO DE REVISTA
13- Projeto de Lei 18093/2026 - Institui o Programa de Incentivo à Segurança no Transporte por Aplicativo, estabelece o Certificado de Conformidade em Segurança e o Selo de Graduação Digital no Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
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