A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá deu parecer favorável ao projeto de lei 17433 que proíbe o uso das expressões “grátis”, “gratuito” ou similares na publicidade de ações promovidas ou custeadas, total ou parcialmente, com dinheiro público. A medida parte de um princípio claro: nada que é oferecido pelo poder público é de fato gratuito, pois os recursos utilizados são provenientes dos impostos pagos pela população.
O projeto de autoria do vereador Flávio Mantovani valoriza a conscientização cidadã sobre a origem dos recursos públicos, reforçando a noção de corresponsabilidade entre Estado e sociedade.
Pelo texto, todo material de divulgação, seja impresso ou digital, deverá trazer, de forma visível e destacada, a seguinte informação:
“Este evento/serviço é financiado com recursos públicos provenientes dos impostos pagos pela população de Maringá.”
Além de coibir o uso de termos que possam induzir à ideia de gratuidade, a proposta também amplia os mecanismos de transparência. Os materiais de divulgação deverão conter QR Code direcionando para dados detalhados no portal oficial da Prefeitura, incluindo:
O valor total previsto ou efetivamente gasto;
A origem dos recursos utilizados, como verbas próprias, repasses estaduais ou federais e emendas parlamentares;
O órgão responsável pela execução e fiscalização;
O número do processo administrativo ou contrato, com link para consulta pública.
Outro avanço previsto é a criação de um painel específico no Portal da Transparência, a ser mantido pela Secretaria de Compliance ou órgão equivalente, reunindo informações sobre eventos custeados com recursos públicos, detalhamento de despesas, empresas contratadas e indicadores de público e impacto social e econômico.
Próximos passos e participação popular
O projeto ainda será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara e, caso receba parecer favorável, seguirá para discussão e votação em plenário. Durante esse período, a participação da sociedade é considerada fundamental para o amadurecimento do debate e o aperfeiçoamento da proposta.
E você, o que pensa sobre essa proposta?
Contribua com sugestões e opiniões junto aos vereadores. Acompanhe o debate, participe e dê sua opinião.
Acesse as redes sociais da Câmara de Vereadores de Maringá no Instagram @camara.maringa e no Facebook camaramunicipal.demaringa e comente sobre este tema.
Câmara de Vereadores com você!
