A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Maringá realiza, nesta terça-feira (10), a 3ª Reunião Ordinária de 2026, a partir das 9 horas, para análise de 65 matérias legislativas.
A reunião será presidida pelo vereador Odair Fogueteiro, com participação do vice-presidente Luiz Neto e dos membros Angelo Salgueiro, Junior Bravin e William Gentil.
A pauta contempla veto do Poder Executivo, projetos de lei, projetos de lei complementar, recursos de revista e proposições em geral, envolvendo temas como educação, habitação, saúde, meio ambiente, assistência social, mobilidade urbana, cultura, segurança pública, direitos humanos e políticas públicas.
PODER EXECUTIVO
1- Veto do Prefeito 1055/2025 - VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.083/2025, que pretende instituir, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, o Programa de Reaproveitamento de Aparas de Lápis para hortas comunitárias e escolares e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
2- Projeto de Lei Nº 17999/2026 (MENSAGEM DE LEI N° 01/2026) - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2026. Autoria: Poder Executivo.
3- Projeto de Lei Complementar 2331/2024 (MENSAGEM DE LEI N. 104/2024) - Cria e regulamenta o Programa de Produção de Habitação denominado ProZEIS, conforme previsto no inciso II do art. 221, nos incisos de I a VIII do art. 222 e nos arts. 223 e 224, todos da Lei Complementar n. 1424/2024 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
4- Projeto de Lei 18010/2026 (MENSAGEM DE LEI N. 03/2026) - Revoga a Lei Ordinária nº 11.379, de 11 de novembro de 2021. Autoria: Poder Executivo.
5- Projeto de Lei 18011/2026 (Mensagem de Lei n. 04/2026) - Autoriza o Município de Maringá a doar bem imóvel de sua propriedade ao Estado do Paraná, para fins educacionais, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.
RECURSO DE REVISTA
6- Projeto de Lei n. 17816/2025 - Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Coleta Seletiva, com o objetivo de valorizar, apoiar e promover a dignidade no trabalho das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ampliando sua capacidade operacional por meio do fornecimento de motocarretas. Autoria: Professor Pacifico.
7- Projeto de Lei 17515/2025 - Dispõe sobre a autorização para realização de poda da árvore da espécie Oiti (Licania tomentosa) pelos munícipes no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Pastor Sandro Martins.
8- Projeto de Lei Nº 17497/2025 - Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Pânico no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
9- Projeto de Lei Nº 17323/2025 - Proíbe o trânsito e o abandono de carrinhos do tipo compras de mercado, supermercados e/ou similares fora dos limites dos estabelecimentos comerciais ou condomínios horizontais e verticais em vias públicas do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
10- Projeto de Lei Nº 17130/2025 - Dispõe sobre a presença e a permanência de profissional de segurança nos estabelecimentos de educação e de ensino do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil.
PROJETOS DE LEI EM GERAL
11- Projeto de Lei n. 17834/2025 - Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos atos de discriminação, ofensa ou assédio contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais que realizem eventos esportivos, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas.
12- Projeto de Lei 17833/2025 - Altera a redação da Lei n. 7.601, de 17 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar Restaurante Popular no Município de Maringá. Autoria: Júnior Bravin.
13- Projeto de Lei Nº 17917/2025 - Estabelece critérios para identificação, notificação, intervenção, utilização provisória e desapropriação de imóveis privados abandonados no Município de Maringá, em cumprimento à função social da propriedade. Autoria: Guilherme Machado
14- Projeto de Lei Nº 17357/2025 - Denomina a Rua Projetada B, situada no Conjunto Campo Dourado, na Zona 33, no Distrito de Iguatemi. Autoria: William Gentil
15- Projeto de Lei Nº 17532/2025 - Dispõe sobre a instituição de critérios de prioridade para o acesso e a transferência de matrícula nas unidades de ensino da rede pública do Município de Maringá que ofertem educação em período integral, e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi
16- Projeto de Lei Nº 17489/2025 - Dispõe sobre a proibição do armazenamento de materiais recicláveis em áreas urbanas e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro
17- Projeto de Lei Nº 17875/2025 - Alterar a redação da Lei n. 5.855/2002, que disciplina o exercício do comércio ambulante no Município de Maringá. Autoria: Guilherme Machado
18- Projeto de Lei Nº 17862/2025 - Estabelece como diretriz de interesse público a implantação de vagas de estacionamento para motocicletas e de vagas destinadas às operações de carga e descarga na forma que especifica. Autoria: William Gentil
19- Projeto de Lei Complementar Nº 2374/2025 - Cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no Município de Maringá. Autoria: Uilian da Farmácia
20- Projeto de Lei Nº 17217/2025 - Estabelece a destinação de percentual fixo da arrecadação tributária dos Distritos de Iguatemi e Floriano para investimentos locais, cria conselhos deliberativos comunitários e dispõe sobre a transparência e a participação popular na gestão dos recursos públicos. Autoria: William Gentil
21- Projeto de Lei Nº 17748/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Ganhando o Estado, destinado a oferecer incentivo e reconhecimento aos alunos e professores da rede municipal de ensino de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Angelo Salgueiro
22- Projeto de Lei Nº 17779/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Programa Ponte para o Futuro, destinado ao acompanhamento e suporte a jovens em situação de vulnerabilidade social e/ou egressos de serviços de acolhimento institucional, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir
23- Projeto de Lei Complementar Nº 2406/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 685, de 28 de novembro de 2007, que cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações. Autoria: Sidnei Telles
24- Projeto de Lei Nº 17189/2025 - Altera a redação da Lei n. 10.949/2019, que dispõe sobre os critérios de seleção de inscritos no Cadastro Municipal de Habitação, para fins de contemplar com moradias populares em Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pelo Município e/ou em parceria com outros entes governamentais e não governamentais, no Município de Maringá. Autoria: William Gentil
25- Projeto de Lei Nº 17853/2025 - Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres em condomínios residenciais e comerciais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: William Gentil
26- Projeto de Lei Nº 17864/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares a disponibilizarem informações digitais sobre a procedência e a autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas e dá outras providências. Autoria: William Gentil
27- Projeto de Lei Nº 17678/2025 - Institui o Programa Espaços Verdes para promoção do plantio de grama em lotes urbanos não edificados, terrenos baldios e imóveis destinados a programas habitacionais, estabelecendo critérios para compatibilização entre a proteção ambiental e o direito fundamental de propriedade, e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
28- Projeto de Lei Nº 17276/2025 - Institui, no âmbito do Município de Maringá, o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica, Complexa e Rara. Autoria: Angelo Salgueiro
29- Projeto de Lei Nº 17780/2025 - Reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Professor Pacífico
30- Projeto de Lei Nº 17638/2025 - Dispõe sobre o uso de QR Code para avaliação dos atendimentos realizados nos serviços públicos do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir
31- Projeto de Lei Nº 17160/2025 - Dispõe sobre a transparência na relação de atendimentos e nas filas de espera por vagas em atividades físicas, esportivas e de lazer, por unidade de atendimento, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir
32- Projeto de Lei Nº 17289/2025 - Altera a redação da Lei n. 6.738/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua no Município de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia
33- Projeto de Lei Nº 17844/2025 - Institui o Programa Municipal de Valorização do Choro, estabelece o Dia do Choro em Maringá e dá outras providências. Autoria: Professora Ana Lúcia
34- Projeto de Lei Nº 17628/2025 - Institui a campanha educativa para a veiculação de mensagens de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
35- Projeto de Lei Nº 17658/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Ética, Civismo e Valores Humanos nas Escolas, por meio de atividades complementares para os alunos das redes pública e privada de ensino e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini
36- Projeto de Lei Nº 17339/2025 - Institui o programa "Recicla Óleo" e trata sobre medidas para o reaproveitamento e reciclagem do óleo de cozinha no Município de Maringá. Autoria: Angelo Salgueiro
37- Projeto de Lei Nº 17443/2025 - Reconhece a senciência dos animais no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Lemuel do Salvando Vidas
38- Projeto de Resolução Nº 951/2025 - Institui a solenidade oficial do Poder Legislativo em comemoração ao Dia Nacional dos Profissionais de Educação e dá outras providências. Autoria: Italo Maroneze
39- Projeto de Lei 17402/2025 - Institui a Semana Municipal da História dos Bairros Pioneiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: ITALO L. MARONEZE.
40- Projeto de Lei 17391/2025 - Altera a Lei n. 7.780/2007, para o fim de possibilitar a cessão do direito de associação de nome ou marca a equipamentos, próprios públicos e espaços municipais. Autoria: MAJÔ CAPDEBOSCQ.
41- Projeto de Lei 17503/2025 - Dispõe sobre a equiparação da qualidade e variedade dos suprimentos alimentares destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino aos serviços de acolhimento institucional de crianças, adolescentes, idosos e de jovens e adultos em situação de rua, e dá outras providências. Autoria: ITALO L. MARONEZE.
42- Projeto de Lei 17542/2025 - Institui diretrizes e incentiva a capacitação e treinamento de profissionais médicos da rede pública municipal de saúde de Maringá para o diagnóstico, acompanhamento e tratamento das consequências da persistência da proteína Spike no organismo e da Síndrome Pós-Covid. Autoria: GISELLI BIANCHINI.
43- Projeto de Lei 17733/2025 - Institui a capacitação e a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos e ações voltados à prevenção da violência física, psicológica, sexual, patrimonial e institucional contra crianças e adolescentes da rede pública de ensino do Município de Maringá, e dá outras providências. Autoria: ITALO L. MARONEZE.
44- Projeto de Lei 17800/2025 - Institui, no Município de Maringá, o Programa Política Legal, voltado à promoção do pluralismo político, do debate democrático, do raciocínio crítico e da educação cidadã, e dá outras providências. Autoria: LEMUEL DO SALVANDO VIDAS.
45- Projeto de Lei 17671/2025 - Dispõe sobre a implantação da Rede Municipal de Monitoramento Climático de Maringá, e dá outras providências. Autoria: GISELLI BIANCHINI.
46- Projeto de Lei 17635/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Horto Municipal de Maringá e dá outras providências. Autoria: WILLIAM GENTIL.
47- Projeto de Lei Complementar 2370/2025 - Altera a redação da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Daniel Malvezzi.
48- Projeto de Lei 17859/2025 - Outorga ao Senhor Marcos Carmona Rodrigues o Título de Cidadão Benemérito de Maringá. Autoria: Júnior Bravin.
49- Projeto de Lei 17953/2026 - Dispõe sobre a garantia de medição fidedigna do consumo de água e a adoção de medidas para prevenção de ar nas redes de abastecimento no Município de Maringá. Autoria: Luiz Neto.
50- Projeto de Lei 17819/2025 - Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 12.042/2025, que dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Maringá. Autoria: Flávio Mantovani.
51- Projeto de Lei 17870/2025 - Institui a Sala da Juventude, espaço permanente e exclusivo de atendimento, orientação e intermediação de mão de obra para jovens, no âmbito da Agência do Trabalhador de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
52- Projeto de Lei 17960/2026 - Declara de Utilidade Pública a Associação Codaqui. Autoria: Flávio Mantovani.
53- Projeto de Lei 17869/2025 - Institui o Campeonato Municipal de Xadrez no âmbito do Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Diogo Altamir.
54- Projeto de Lei 17941/2025 - Inclui no Calendário Oficial do Município a Corrida Rotary Run. Autoria: Mário Hossokawa.
55- Projeto de Lei 17958/2026 - Institui diretrizes para a instalação de câmeras de segurança nas vias públicas do entorno das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, com vinculação à Guarda Municipal de Maringá, e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
56- Projeto de Lei 17774/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Apoio, Transparência e Fiscalização dos Serviços de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Uilian da Farmácia.
57- Projeto de Lei 17820/2025 - Outorga à senhora Comandante da GCM Silvia Regina de Jesus Ferreira o Título de Cidadã Benemérita de Maringá. Autoria: Professora Ana Lúcia.
58- Projeto de Lei 17856/2025 - Dispõe sobre o Programa Iniciativa Voluntária de Estudantes para a Realização do Intervalo Bíblico e dá outras providências. Autoria: Giselli Bianchini.
59- Projeto de Lei 17910/2025 - Institui a Semana Jovem Doador, campanha anual de incentivo à doação de sangue e cadastro de medula óssea nas escolas e universidades públicas e privadas do Município de Maringá. Autoria: Diogo Altamir.
60- Projeto de Lei 17954/2026 - Institui o Programa Réveillon nos Bairros de Maringá e dá outras providências. Autoria: Odair Fogueteiro.
61- Projeto de Lei 15823/2021 - Altera a redação da Lei n. 4.939/99, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
62- Projeto de Lei 15810/2021 - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóveis de Aluguel – Táxi e dos Serviços de Carona Remunerada que se utilizam de aplicativos para smartphones e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão wi-fi de conexão à internet, e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
63- Projeto de Lei Nº 17324/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Telemedicina Veterinária no Município de Maringá e dá outras providências. Autoria: Flávio Mantovani.
64- Projeto de Lei Nº 17887/2025 - Acrescenta dispositivos à Lei n. 7.632, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a ordenação dos elementos presentes na paisagem do Município, em especial sobre os anúncios visuais, e dá outras providências, para vedar a permanência de veículos de publicidade estacionados em vias e logradouros públicos por tempo indeterminado. Autoria: Ana Lúcia
65- Projeto de Lei 17882/2025 - Denomina o Centro de Eventos Oscar Niemeyer localizado na Zona 1. Autoria: Mário Hossokawa.
3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Data/Horário: Terça-feira (10), às 9 horas
Local: Sala das Comissões Permanentes, Câmara de Vereadores de Maringá.
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