Na sessão ordinária desta terça-feira (02), o plenário da Câmara de Maringá analisou seis projetos de lei e oito requerimentos de informação ao Executivo.
Com 16 votos, foi aprovada a criação da Comissão Especial de Estudos para identificar os responsáveis e contribuir com a busca por soluções para a problemática do mau odor. Esta Comissão será composta de seis membros para, no prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período, apurar as possíveis causas que vem sendo constatado pela população maringaense, seja por meio da proposição de medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes, ou, ainda, da adoção de outras medidas que se apresentarem cabíveis e necessárias.
Ressalta-se que a comunidade maringaense tem se queixado acerca da constatação de um forte mau odor verificado em diversos bairros da cidade, sobretudo um problema que se arrasta há anos, fato que reclama a adoção de providências por parte do Poder Público, tendo em vista que, além de gerar sensação de mal-estar à população da cidade, é imprescindível averiguar se esse odor atípico é decorrente da prática de condutas que geram prejuízos ao meio ambiente, seja por parte de pessoas físicas ou jurídicas. Assinam o requerimento os seguintes vereadores: Diogo Altamir, William Gentil, Ângelo Salgueiro, Daniel Falcioni Malvezzi, Luiz Neto e Pator Sandro Martins.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.202/2026, de autoria do Poder Executivo, autorizando o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense (ADETUR Encantos dos Ipês).
O Poder Executivo Municipal será autorizado a contribuir, a título de anuidade associativa, com o valor de R$ 40.965,70 correspondente a 12 parcelas mensais de R$ 3.413,81, à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Setentrião Paranaense (ADETUR Encantos dos Ipês), inscrita no CNPJ 51.939.269/0001-79, com sede na Avenida Nóbrega, 370, Zona 4, CEP 87014-180, Maringá/PR.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.222/2026, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação com obrigações perante a Fazenda Pública Municipal, nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
A oferta de créditos de que trata o art. 1º desta lei é faculdade do credor o qual poderá utilizá-la, observados os procedimentos previstos nesta lei, em créditos que originalmente lhe são próprios ou em créditos adquiridos de terceiros, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, para: I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos ou não em dívida ativa do Município, inclusive em transação resolutiva de litígio; II - compra de imóveis públicos de propriedade do Município regularmente disponibilizados para alienação; III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pela municipalidade; IV - compra de direitos disponibilizados para cessão pela Administração Municipal, inclusive o pagamento da outorga onerosa do direito de construir. § 1º A oferta de créditos de que trata o caput não autorizará o levantamento, total ou parcial, de depósito vinculado aos ativos de que trata o inciso I deste artigo. § 2º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV do caput, a utilização dos créditos observará, em igualdade de condições com os demais interessados, os requisitos procedimentais estabelecidos no ato normativo que reger a disponibilização do bem ou do direito que se pretende adquirir, amortizar ou liquidar, sem prejuízo das disposições desta lei. Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, a utilização dos créditos líquidos e certos de que trata esta lei será feita por meio de encontro de contas.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.915/2025, de autoria do vereador Professor Pacífico, instituindo campanhas permanentes de conscientização sobre as faltas escolares dos alunos da rede municipal de ensino.
O objetivo é informar, mobilizar e sensibilizar a comunidade escolar sobre os impactos da ausência recorrente às aulas no desempenho e desenvolvimento dos estudantes.
A Secretaria Municipal de Educação poderá ficar responsável pela coordenação, elaboração, execução e monitoramento da campanha, podendo firmar cooperações com outras secretarias, instituições públicas e entidades privadas, sem ônus adicional para o município.
A implementação das ações decorrentes desta lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do município, podendo ser realizadas com recursos já previstos no orçamento da educação e por meio de parcerias institucionais.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de resolução 953/2025, de autoria da vereadora Giselli Bianchini, criando a Comissão Extraordinária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Fica criada, no âmbito do Legislativo Municipal, a Comissão Extraordinária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, de caráter permanente, constituída de cinco membros, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária, com a finalidade de tratar, debater, fiscalizar, propor e acompanhar políticas públicas relacionadas ao setor rural do Município de Maringá.
A composição da Comissão será composta, preferencialmente, de comum acordo entre a Mesa Executiva, pelo Presidente, e a maioria dos líderes de bancadas ou blocos parlamentares e representantes partidários com assento à Casa.
O mandato dos integrantes da Comissão será de dois anos, permitida a recondução. A escolha será realizada no dia útil imediato à eleição da Mesa, na primeira sessão legislativa e no primeiro dia útil do período legislativo ordinário da terceira sessão legislativa, para o biênio seguinte. Dentro da mesma legislatura, ficará automaticamente prorrogada a composição anterior até que se efetive a recomposição da Comissão. O Presidente da Câmara e os vereadores impedidos por motivo de ordem regimental não integrarão a Comissão. Aplica-se à Comissão Extraordinária da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes. A Mesa Executiva determinará medidas para garantir a provisão de meios, os recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho dos trabalhos da Comissão. Os Vereadores escolhidos neste exercício terão mandato até 31 de janeiro de 2027.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.756/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo no município de Maringá o Selo Estabelecimento Amigo da Criança.
O Selo Estabelecimento Amigo da Criança será conferido pelo Poder Executivo Municipal como forma de reconhecimento público aos estabelecimentos que adotarem medidas de acolhimento às crianças, conforme os critérios estabelecidos nesta lei e em sua regulamentação.
O Selo terá caráter honorífico, não implicando benefícios fiscais ou obrigação de natureza compulsória ao Poder Público.
O Selo poderá ser utilizado pelo estabelecimento contemplado em suas peças publicitárias, campanhas institucionais e meios de divulgação.
A concessão e renovação do Selo ocorrerão mediante processo de adesão voluntária, sujeito a avaliação periódica pela autoridade competente designada pelo Poder Executivo.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.844/2025, de autoria da vereadora Ana Lúcia Rodrigues, instituindo o Programa Municipal de Valorização do Choro e estabelece o Dia do Choro em Maringá.
O objetivo é promover, fomentar, preservar e difundir o gênero musical Choro, reconhecendo sua importância histórica, cultural e social para o Município.
O Dia Municipal do Choro será celebrado, anualmente, no dia 30 de junho, em homenagem a Geraldinho do Cavaco, cidadão benemérito de Maringá e reconhecido como Patrono do Choro no Município. A data comemorativa passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Maringá.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
Fique por dentro
Quer conhecer os projetos de lei na íntegra? Acesse o site da Câmara de Maringá, por meio do link www.cmm.pr.gov.br, no “SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)”. Siga também nossos perfis nas redes sociais Instagram (@camara.maringa), Facebook (camaramunicipal.demaringa) e Youtube.
