Lei Ordinária nº 8.965, de 30 de junho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.103, de 01 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.504, de 24 de maio de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.534, de 05 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.486, de 08 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.507, de 23 de agosto de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.949, de 13 de maio de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 410, de 27 de setembro de 1996
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 440, de 31 de maio de 1999
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 562, de 24 de abril de 2009
Vigência entre 30 de Junho de 2011 e 30 de Novembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 8.965, de 30 de junho de 2011
Dada por Lei Ordinária nº 8.965, de 30 de junho de 2011
Art. 1º.
O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Maringá passa a ser regido pelo disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 2º.
Para os fins desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I –
plano de carreira – conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira;
II –
cargo – lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por
um titular, na forma da lei;
III –
carreira – conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo
a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que
a integram;
IV –
grupo ocupacional – agrupamento de cargos com as mesmas características, responsabilidades e faixa de vencimentos;
V –
quadro – conjunto de grupos ocupacionais;
VI –
provimento – ato pelo qual se efetua o preenchimento do
cargo público;
VII –
lotação – vinculação do servidor e seu respectivo cargo a
uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal;
VIII –
vencimento – retribuição pecuniária devida ao funcionário
pelo efetivo exercício do cargo;
IX –
nível – posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva carreira;
X –
enquadramento – processo por meio do qual o servidor ativo
é incluído no Plano de Carreira.
Art. 3º.
Organizam-se em carreira, nos termos desta Lei, os cargos que compõem o Quadro de Provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Maringá, previstos na legislação própria.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo são classificados e distribuídos em grupos ocupacionais, segundo a natureza e a complexidade de suas atribuições.
Art. 5º.
Os grupos ocupacionais classificam-se em:
I –
Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB;
II –
Grupo Ocupacional de Nível Médio – GM;
III –
Grupo Ocupacional de Nível Superior – GS.
§ 1º
O Grupo Ocupacional de Nível Básico – GB –, dividido em 2
(dois) subgrupos, compreende as funções de atividades de apoio
operacional, integrado pelos cargos relacionados na forma do A
nexo I.
§ 2º
O Grupo Ocupacional de Nível Médio – GM – compreende
as funções de atividades técnico-administrativas que apresentam
características de iniciativa própria de planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau médio de complexidade, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo II.
§ 3º
O Grupo Ocupacional de Nível Superior – GS – compreende
as funções de atividades técnico-administrativas de maior complexidade, envolvendo análise de rotinas, escolha de alternativas,
planejamento, coordenação e controle, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo III.
Art. 6º.
São atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os re
quisitos de qualificação e competência definidos nas respectivas
especificações:
I –
as relacionadas com a permanente manutenção e adequação
do apoio técnico, administrativo e operacional, necessários ao
cumprimento dos objetivos institucionais do Poder Legislativo;
II –
as inerentes ao exercício de direção, chefia, coordenação,
assessoramento, assistência e execução;
III –
as que objetivem proporcionar apoio ao desenvolvimento de
ações de cunho político-social promovidas pelo Poder Legislativo
ou que tenham sua efetiva participação.
Parágrafo único.
As atribuições específicas de cada cargo são as detalhadas na legislação própria.
Art. 7º.
O ingresso na carreira dar-se-á pelo provimento dos cargos efetivos, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único.
O provimento far-se-á sempre no nível inicial do respectivo grupo ocupacional.
Art. 8º.
A realização de concursos públicos observará a legislação
aplicável à espécie.
§ 1º
Os concursos públicos serão abertos por edital, que mencionará, obrigatoriamente, o seguinte:
a)
o cargo a ser provido;
b)
o grau de escolaridade exigido;
c)
as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de
testes ou tarefas que constituirão as provas;
d)
o prazo de validade do concurso;
e)
o número de vagas para cada cargo;
f)
o nível de vencimentos;
g)
outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, observada a legislação específica.
§ 2º
A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às
condições previstas no regulamento geral e no respectivo edital,
sendo nula a que não observar o contido neste artigo.
Art. 9º.
O Legislativo Municipal, preenchidas as vagas oferecidas,
não se obrigará a nomear os candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, a obedecer à ordem de classificação.
Parágrafo único.
Os concursos públicos terão validade de 2 (dois) anos, a partir da data da publicação dos resultados, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério do Presidente da Câmara.
Art. 10.
São considerados requisitos básicos para a nomeação:
a)
aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos;
b)
apresentação dos documentos exigidos por lei e pelas normas próprias do Legislativo Municipal, bem como, quando o cargo exigir, registro no conselho profissional competente;
c)
outros previstos em lei ou regulamento específico.
Art. 11.
O candidato aprovado em concurso público será no meado
na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada após vencido o período destinado ao estágio probatório de 3 (três) anos,
contados da data da investidura no respectivo cargo.
Art. 12.
O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo
de integração no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, através de programas de treinamento,
levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e
deveres, bem como outras informações necessárias ao regular
desempenho de suas atribuições.
Art. 13.
A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou
área específica do Legislativo Municipal, exceto quanto ao período de estágio probatório, que será cumprido, obrigatoriamente,
na lotação de origem, ressalvadas as situações especiais que
visem atender o interesse público.
Parágrafo único.
A lotação dos servidores será definida por ato do Presidente da Câmara.
Art. 14.
É vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para o exercício de função ou atividade diversa daquela
prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade
da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de
provimento em comissão, função gratificada ou encargos especiais.
Art. 15.
O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão, nos termos desta Lei.
Art. 16.
Progressão é a passagem do servidor estável de um nível
para outro, no mesmo cargo e grupo ocupacional, em função da
implementação das condições previstas nesta Lei.
Art. 17.
A progressão ocorrerá:
I –
por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do
tempo de efetivo exercício do cargo, limitando-se a, no máximo, 1
(um) nível por interstício;
II –
por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na
forma regulamentar, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis
por interstício;
III –
por qualificação, em razão da obtenção de títulos de graduação e pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, mediante
requerimento próprio, formulado por escrito, instruído com cópia
autenticada da documentação pertinente.
§ 1º
Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 2º
Perderá o direito à progressão, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, o servidor que, durante o interstício:
I –
afastar-se do cargo por prisão judicial;
II –
sofrer penalidade de suspensão;
III –
faltar ao serviço por 2 (duas) ou mais vezes, contínuas ou
não, sem justificativa;
IV –
afastar-se do cargo por licença sem vencimento;
V –
afastar-se para prestar serviço militar;
VI –
permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo
igual ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não;
VII –
permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família, sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta)
dias;
VIII –
afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença
profissional por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não, exceto para efeito do critério de antiguidade;
IX –
afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
X –
afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para
efeito do critério de antiguidade;
XI –
ficar em disposição remunerada em órgão público não-vinculado ao Município por período igual ou superior a 30 (trinta) dias,
exceto para efeito do critério de antiguidade;
XII –
gozar licença compulsória por prazo igual ou superior a 06
(seis) meses, exceto para efeito do critério de antiguidade;
XIII –
ficar à disposição de órgão público não-vinculado ao Município, sem ônus, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º
A progressão por qualificação consistirá em novo enquadramento do servidor, correspondendo a ascensão na tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais contida no Anexo IV, na proporção de 5 (cinco) níveis por titulação, limitada a 20 (vinte) níveis.
§ 4º
Na concessão da progressão por qualificação serão observados os seguintes critérios:
I –
a progressão não será concedida quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo;
II –
serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na
forma da legislação vigente;
III –
somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 18.
O servidor que concluir com êxito o período de estágio
probatório, tornando-se estável, será promovido automaticamente ao nível 03 (três) da tabela de vencimentos correspon
dente ao seu cargo efetivo.
Art. 19.
O exercício de cargo em comissão ou função gratificada
não prejudicará o direito à progressão.
Art. 20.
A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais é composta de 70 (setenta) níveis e contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos a que se refere esta Lei.
Parágrafo único.
A tabela de que trata este artigo é a constante do Anexo IV, a qual será corrigida automaticamente, de acordo com a legislação aplicável.
Art. 21.
A Câmara Municipal instituirá Programa Permanente de
Capacitação Profissional, destinado a assegurar aos servidores a
aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização de conhecimentos
específicos, bem como a adoção de atitudes e comportamentos
que contribuam para a eficiência funcional.
§ 1º
O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance de resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo à participação do servidor em eventos educacionais diversos.
§ 2º
Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou a distância, organizado em diferentes formatos, tais como: cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros, ciclos de estudos, debates, entrevistas e atividades assemelhadas.
§ 3º
Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta Lei, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado).
§ 4º
Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos educacionais, pelo prazo máximo de 5 (cinco)
dias.
§ 5º
Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão afastar-se de suas funções pelo prazo de até 5
(cinco) dias mensais, consecutivos ou não.
Art. 22.
Os eventos educacionais compreendidos no Programa
Permanente de Capacitação Profissional classificam-se, quanto
aos custos, em:
I –
com ônus – quando o conteúdo do evento estiver diretamente
relacionado à atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara
Municipal, compreendendo o pagamento da remuneração do
servidor, taxa de inscrição, material, mensalidades, passagens,
diárias e outras despesas pertinentes;
II –
sem ônus – quando a participação do servidor ocorrer por
iniciativa própria e houver o indeferimento de seu requerimento
junto à Presidência da Casa no sentido de custear o evento, compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de sua remuneração.
Parágrafo único.
Não poderão ser realizados com ônus para a Câmara Municipal os cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu.
Art. 23.
A participação no Programa Permanente de Capacitação
Profissional, com ou sem ônus, será autorizada pelo Presidente
da Câmara Municipal, em processo específico, mediante requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos fundamentais:
I –
justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua
participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição para o desenvolvimento de
competências profissionais;
II –
manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação Profissional;
III –
ter o servidor, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo exercício na
Câmara Municipal de Maringá;
IV –
indicação dos custos para a Câmara;
V –
ter o servidor superado o estágio probatório para participação em cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;
VI –
declaração do servidor de não estar respondendo a processo administrativo disciplinar.
Art. 24.
O servidor apresentará ao Presidente e à chefia imediata
relatório sobre o desenvolvimento das atividades do Programa
Permanente de Capacitação Profissional.
Parágrafo único.
O relatório de que trata este artigo deverá ser
apresentado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão
das atividades, acompanhado de documento comprobatório da
participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela entidade patrocinadora.
Art. 25.
A participação no Programa Permanente de Capacitação
Profissional terá caráter facultativo, cabendo à Administração anotar o certificado de conclusão na ficha funcional, para contagem
de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual
progressão por qualificação.
Art. 26.
O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo, bem como a ausência de frequência regular, a reprovação ou
a desistência, determinará o cancelamento da autorização para o afastamento, a interrupção do ônus para a Câmara, o retorno
imediato do servidor ao serviço, além da restituição de todas as
despesas financeiras decorrentes da sua participação no evento,
em valores atualizados, na forma da legislação em vigor
Parágrafo único.
A ausência ou não aceitação de justificativa
para as ocorrências elencadas no caput impedirá o servidor de
participar de qualquer outro evento do Programa Permanente de
Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da
decisão da Presidência.
Art. 27.
A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacitação Profissional não ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada ou qualquer outra vantagem.
Art. 28.
A participação do servidor em eventos do Programa Permanente de Capacitação Profissional será permitida somente
uma vez a cada 06 (seis) meses, exceto em casos especiais, a
critério do Presidente da Casa.
Art. 29.
Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da
Câmara, ouvida a Procuradoria Jurídica da Casa.
Art. 30.
A avaliação de desempenho levará em conta, dentre outros requisitos previstos no regulamento próprio, constante do Anexo V, os seguintes:
I –
assiduidade;
II –
pontualidade;
III –
disciplina;
IV –
eficiência;
V –
produtividade;
VI –
capacidade de iniciativa;
VII –
cooperação;
VIII –
qualidade de trabalho;
IX –
responsabilidade.
Art. 31.
Na avaliação de desempenho serão adotados modelos
que atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo
servidor, bem como às condições em que são exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:
I –
objetividade e adequação dos processos e instrumentos de
avaliação ao conteúdo funcional das carreiras;
II –
periodicidade;
III –
contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do
órgão ou unidade;
IV –
comportamento observável do servidor;
V –
conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.
Art. 32.
Fica mantido o atual enquadramento dos servidores que
já integram o quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Maringá.
Art. 33.
Os integrantes do quadro de pessoal efetivo que tenham
alcançado o último nível da respectiva carreira na vigência da legislação anterior, com direito à percepção do adicional suplementar nela previsto, serão reenquadrados, tomando-se como referência, para tanto, os valores relativos ao nível 35 (trinta e cinco)
da tabela de vencimentos instituída por esta Lei, acrescidos dos
correspondentes aos adicionais percebidos.
Parágrafo único.
Na hipótese de não ocorrer a exata correspondência de valores, o reenquadramento far-se-á no nível imediatamente superior, dentro do respectivo grupo ocupacional.
Art. 34.
O reenquadramento dos servidores na tabela de vencimentos será efetivado por ato administrativo próprio, formalizado
pelo Presidente da Câmara, no prazo de 15 (quinze) dias, importando o pleno restabelecimento do direito à progressão, nos
termos do disposto nesta Lei.
Art. 35.
Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício necessário à progressão por antiguidade e
por mérito, os períodos de efetivo exercício cumpridos na vigência da legislação anterior.
Art. 36.
Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os cursos de graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições previstas nesta Lei.
Art. 37.
Os Anexos V (Remuneração dos Cargos de Provimento
em Comissão) e VII (Remuneração das Funções Gratificadas) da
Lei n. 8.875/2011 passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII
desta Lei.
Art. 38.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 39.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de julho de 2011.
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Resoluções n. 410/96, 440/99 e 562/2009.
| GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO - GB | ||||
| SUBGRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO 1 - GB1 | ||||
| Cargo | Número de cargos | Carga horária semana | Escolaridade | Experiência/Requisitos |
| Copeiro | 03 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não Exigida |
| Oficial de Segurança | 03 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não Exigida |
| Porteiro | 02 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não Exigida |
| Vigia | 08 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não Exigida |
| Zelador | 09 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não Exigida |
| SUBGRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO 2 - GB2 | ||||
| Cargo | Número de cargos | Carga horária semana | Escolaridade | Experiência/Requisitos |
| Almoxarife | 01 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | 01 ano |
| Auxiliar Administrativo | 02 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não exigida |
| Auxiliar de Manutenção | 02 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | 02 anos |
| Motorista | 03 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | 05 anos |
| Recepcionista | 05 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | Não exigida |
| Telefonista | 03 | 30 horas | Ensino Fundamental Completo | 01 ano |
| GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GM | ||||
| Cargo | Número de cargos | Carga horária semana | Escolaridade | Experiência/Requisitos |
| Assistente Administrativo | 08 | 30 horas | Ensino Médio Completo | Não Exigida |
| Assistente Legislativo | 12 | 30 horas | Ensino Médio Completo | Não Exigida |
| Fotógrafo | 01 | 30 horas | Ensino Médio Completo | 01 ano |
| Operador de Audiovisual | 03 | 30 horas | Ensino Médio Completo | 02 anos |
| Operador de Computador | 02 | 30 horas | Ensino Médio Completo | 01 ano |
| Tesoureiro | 01 | 30 horas | Ensino Médio Completo | 02 anos |
| GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GS | ||||
| Cargo | Número de cargos | Carga horária semana | Escolaridade | Experiência/Requisitos |
| Advogado | 02 | 20 horas | Bacharel em Direito | Registro na OAB |
| Analista Programador | 02 | 30 horas | Superior Completo Específico | Não Exigida |
| Assessor Administrativo | 01 | 30 horas | Superior Completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Economia | Não Exigida |
| Assessor Legislativo | 09 | 30 horas | Bacharel em Direito | Não Exigida |
| Contador | 02 | 30 horas | Superior Completo Específico | Registro no CRC |
| Jornalista Repórter | 01 | 30 horas | Superior Completo Específico | 02 anos |
Art. 1º.
A avaliação de desempenho do servidor do Legislativo,
para efeito da progressão por mérito, prevista no inciso II do artigo 17, caput, da presente Lei, será efetivada por comissão permanente, constituída de, no mínimo, 5 (cinco) servidores efetivos,
designada pelo Presidente da Casa.
Art. 2º.
A avaliação de desempenho, além dos requisitos estabelecidos no artigo 30 desta Lei, levará em conta, ainda, a participação, frequência e aproveitamento do servidor em cursos ou atividades de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento voltados a métodos, técnicas e habilidades exigidas para o exercício das atribuições do cargo, bem como seu envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo Legislativo e outros órgãos públicos
municipais, direcionadas ao aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do atendimento público.
Art. 3º.
Para fins do disposto no artigo anterior, fica estabelecida
a seguinte pontuação para os quesitos a serem observados na
avaliação:
I –
participação, frequência e aproveitamento do servidor em
cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo Legislativo e outros
órgãos públicos municipais, direcionadas ao aprimoramento da
qualidade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e
do atendimento público (sobretudo grupos ou comissões de trabalho): 2 (dois) pontos:
II –
frequência (assiduidade/pontualidade): 2 (dois) pontos;
III –
conduta (disciplina/relacionamento humano/cooperação): 2 (dois) pontos;
IV –
eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação às atividades
desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho): 2 (dois) pontos;
V –
responsabilidade e cuidados na utilização de materiais, utensílios e equipamentos: 2 (dois) pontos.
Art. 5º.
A avaliação de desempenho considerará exclusivamente
as atividades realizadas no período aquisitivo correspondente.
Art. 6º.
A Comissão Permanente realizará seus trabalhos anualmente, reunindo-se, sempre que necessário para o cumprimento
do disposto no artigo 1.º deste Regulamento, nos meses de janeiro, março, junho e setembro.
Art. 7º.
A Diretoria Administrativa do Legislativo colocará à disposição da Comissão Permanente, imediatamente à requisição, o
cadastro funcional dos servidores da Casa, que deverá ser analisado reservadamente, sob pena de responsabilidade do membro
que veicular publicamente informações não autorizadas.
Art. 8º.
O relatório da avaliação promovida pela Comissão Permanente será remetido à consideração da Presidência da Casa,
para fins de direito, e, simultaneamente, enviado para publicação
no Órgão Oficial do Município, pelo respectivo presidente.
Art. 9º.
O Presidente do Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias da
publicação desta Lei, designará, mediante portaria, a Comissão
Permanente ora instituída.
Art. 10.
As disposições em contrário ficam revogadas.
| REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | ||
| TABELA DE PROPORCIONALIDADE | ||
| SÍMBOLO | FATOR MULTIPLICADOR | REFERÊNCIA |
| CCL-1 | 2,64 | Vencimento do nível 01 da Tabela de Nível Superior do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Maringá. |
| CCL-2 | 1,95 | |
| CCL-3 | 1,67 | |
| CCL-4 | 1,24 | |
| CCL-5 | 0,95 | |
| CCL-6 | 0,69 | |
| CCL-7 | 0,49 | |
Nota: Cargo em Comissão do Legislativo - CCL.