Emenda à Lei Orgânica nº 58, de 25 de novembro de 2015

I  –  amparar as famílias em condição de vulnerabilidade social;

II  –  apoiar iniciativas de proteção à família;

III  –  estimular a sociedade para a formação moral, cívica, física e intelectual da criança, do adolescente e do jovem;

IV  –  colaborar com as entidades assistenciais que visem à proteção e educação da criança, do adolescente e do jovem;

V  –  amparar as pessoas idosas e as pessoas com deficiência, assegurar a sua participação na comunidade, defender a sua dignidade e o seu bem-estar e garantir o seu direito à vida;

VI  –  colaborar com a União, o Estado e outros municípios para o acolhimento ou ressocialização da criança, do adolescente e do jovem em situação de abandono ou de conflito com a lei;

VII  –  elaborar planos municipais para as crianças, os adolescentes e os jovens, em conformidade com os respectivos planos nacional e estadual, visando a articulação do Poder Público para a execução de políticas públicas;

VIII  –  incentivar a ampla participação do adolescente, do jovem e do idoso na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

IX  –  assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.