SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Autoria: Vereadores, tendo como 1.º signatário o Vereador Aparecido Domingos Regini – Zebrão.

Altera a redação do § 3.º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

O § 3.º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85. (...)

§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, com prazo de até 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, renováveis a critério da Municipalidade.

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 24 de novembro de 2010.

Mário Hossokawa

Presidente

Aparecido Domingos Regini - Zebrão

1.º Vice-Presidente

Dr. Saboia

2.º Vice-Presidente

Dr. Heine Macieira

1.º Secretário

Evandro Júnior

2.º Secretário

Dr. Paulo Soni

3.º Secretário

Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 24 de novembro de 2010