Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Do Município

Disposições Preliminares

Art. 1º.

O Município de Maringá, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Paraná, dotado de personalidade jurídica de direito público interno, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei Orgânica e demais normas que adotar.

§ 1º

Ficam mantidos os símbolos do Município, a bandeira, o hino e o brasão, os quais representam sua cultura e história.

§ 2º

A cidade de Maringá é a sede do Governo do Município.

Art. 2º.

A organização do Município observará os princípios e diretrizes seguintes:

I –

a prática democrática;

II –

a soberania e a participação popular;

III –

a transparência e o controle popular na ação do governo;

IV –

a programação e o planejamento sistemático;

V –

o exercício pleno da autonomia municipal;

VI –

a articulação orgânica e a cooperação com outros níveis de governo, inclusive dos demais municípios, e entidades regionais de que o Município venha a participar;

VII –

a garantia de acesso a todos os munícipes, de modo justo e igualitário, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

VIII –

a acolhida e tratamento igualitário a todo cidadão que, no respeito à lei, venha para o Município em busca de oportunidade e participação no seu desenvolvimento;

IX –

a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente;

X –

a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Art. 3º.

Consideram-se bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo único.

O Município tem direito à participação nos resultados da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 4º.

Esta lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas as que expressamente dependem de outros diplomas legais ou regulamentos.

Art. 5º.

É mantido o atual território do Município, com divisas e limites definidos em lei, somente alterados nos casos previstos na Constituição do Estado.

§ 1º

Integram o território do Município os Distritos de Floriano e Iguatemi, definidos em lei.

§ 2º

A organização, ampliação, redução, extinção, unificação ou fusão dos distritos existentes, e a criação de outros, obedecerá à lei pertinente.

Da Competência Municipal

Art. 6º.

Compete ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual no que respeitar a interesse local;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, e fixar as respectivas tarifas ou preços, acessíveis aos usuários;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e especial, aplicando anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, inclusive das provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal;

VI –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, prioritariamente médico-primários, vedada a cobrança de todas e quaisquer taxas suplementares, mesmo que a título de reposição ou contribuição denominada espontânea;

VII –

promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas, não permitindo a formação de becos;

VIII –

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico cultural, artístico, turístico e paisagístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X –

promover a cultura e a recreação, realizando programas de apoio às práticas desportivas;

XI –

fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII –

preservar as reservas florestais e bosques, com sua fauna e flora, realizando atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais;

XIII –

realizar e desenvolver programas de alfabetização, na forma que a lei dispuser;

XIV –

realizar serviços de assistência e promoção social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;

XV –

oficializar a denominação, regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros e próprios públicos municipais, e, em especial:

sinalizar as vias urbanas, viadutos, passarelas e estradas municipais, determinando os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais, inclusive estendendo iluminação adequada aos locais pertinentes;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem, altura e largura máximas permitidas a veículos que circulem em vias públicas municipais;

determinar os itinerários e os pontos de parada do transporte coletivo urbano;

XVI –

autorizar os serviços de táxi e demais veículos de aluguel, fixando as respectivas tarifas e os locais de estacionamento;

XVII –

elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e as diretrizes orçamentárias;

XVIII –

dispor sobre a administração, utilização, alienação, permuta e doação dos bens públicos;

XIX –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para o funcionamento dos mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes;

XX –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a de seus concessionários;

XXI –

adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem como regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;

XXII –

prover a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos dessa natureza para locais próprios, devendo o lixo laboratorial, clínico e hospitalar ser removido em viatura especial e por pessoal especializado, para incineração imediata;

XXIII –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a colocação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos;

XXIV –

dispor sobre os serviços funerais e de cemitério e exercer rigorosa fiscalização quando tais serviços, de natureza essencial, forem prestados por terceiros;

XXV –

organizar, disciplinar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia, fiscalizando, nos locais de venda, as condições sanitárias e higiênicas de suas instalações, e a qualidade dos gêneros alimentícios;

XXVI –

dispor sobre a apreensão, depósito, destinação ou venda de animais e mercadorias retidos em razão de transgressão da legislação municipal, ou atentatórios à saúde pública, observada a legislação vigente e o princípio da licitação;

XXVII –

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, em especial com a finalidade de erradicar moléstias de que sejam portadores ou transmissores;

XXVIII –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX –

assegurar a expedição gratuita de certidões, requeridas às autoridades municipais para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XXX –

conceder a execução de obras públicas, observado o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal;

XXXI –

instituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecido o disposto em lei;

XXXII –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único de seus servidores;

XXXIII –

aceitar legados e doações;

XXXIV –

dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros alimentícios de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XXXV –

promover a extinção de incêndios e estabelecer, por sua vez, a exigência de equipagem preventiva em edifícios e de instalação de hidrantes em vias públicas.

Art. 7º.

Além dos casos previstos no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, conforme dispuser lei complementar.

Parágrafo único.

O Município poderá delegar à União e ao Estado, inclusive aos órgãos da Administração Direta e Indireta, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade, mediante convênio, sempre que lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros, ou quando houver manifesto interesse público.

Das Vedações

Art. 8º.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e com eles ou seus representantes manter relações de dependência ou aliança, preferência ou exclusividade, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções ou preferências entre munícipes;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, através da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou de fins estranhos à Administração;

V –

fazer a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educacional, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

instituir ou lançar impostos sobre:

o patrimônio, a renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;

templos de qualquer culto;

o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

TÍTULO II

Do Governo Municipal

Dos Poderes Municipais

Art. 9º.

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação recíproca de atribuições e poderes.

§ 1º

O cidadão investido na função de um dos Poderes não exercerá a de outro, salvo exceções previstas em lei.

§ 2º

O Governo Municipal disciplinará, em lei, a participação dos conselhos, comissões, associações de classe representativas e cidadãos no processo de planejamento municipal, em especial na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 10.

O povo exerce o poder diretamente:

I –

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

II –

pela iniciativa popular em projetos de lei, inclusive emendas à Lei Orgânica, de interesse específico do Município, da cidade, distritos ou bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado;

III –

pelo plebiscito ou referendo, convocados por lei de iniciativa do Legislativo, do Executivo, dos partidos políticos ou dos cidadãos;

IV –

pelo acesso aos documentos públicos, na forma da lei;

V –

pela fiscalização dos atos e decisões do Governo e da prestação de serviços públicos municipais, na forma prevista em lei;

VI –

pela participação nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou Executivo, conforme a lei dispuser.

§ 1º

O Regimento Interno da Câmara assegurará tramitação especial para as proposições elencadas nos incisos Il e III deste artigo.

§ 2º

O Governo Municipal tomará a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos previamente à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo o estabelecido em lei.

§ 3º

Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara ou ao Tribunal de Contas do Estado.

Do Legislativo

Disposições Preliminares

Art. 11.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos na forma estabelecida em lei, com mandato de quatro (4) anos.

Parágrafo único.

A legislatura terá a duração de quatro (4) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa, subdividida em dois (2) períodos.

Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 12.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, em especial:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III –

legislar sobre tributos municipais, bem como conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

IV –

votar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

V –

deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, dispondo sobre a forma e meios de pagamento;

VI –

autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;

VII –

autorizar a concessão de serviços públicos, de direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a aquisição, alienação, permuta e doação de bens imóveis do Município, inclusive as doações que este venha a receber com encargo;

IX –

dispor sobre a organização, ampliação, redução, extinção, unificação ou fusão dos distritos existentes, e a criação de outros, observada a legislação estadual;

X –

dispor sobre a criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

XI –

autorizar a criação e estruturação de Secretarias, Coordenadorias ou equivalentes, conferindo atribuições às respectivas chefias e aos demais órgãos da Administração Pública;

XII –

autorizar convênios e consórcios, bem como os contratos exigidos por lei;

XIII –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV –

aprovar o plano de carreira e o regime jurídico único dos servidores municipais;

XV –

delimitar o perímetro urbano e denominar os próprios, vias e logradouros públicos;

XVI –

aprovar as leis complementares.

Da Competência Privativa

Art. 13.

Compete privativamente à Câmara, dentre outras atribuições:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II –

elaborar seu regimento interno;

III –

dispor sobre sua organização, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos em lei;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

VI –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, por necessidade e para o desempenho de seu cargo, por mais de quinze (15) dias;

VII –

fixar em cada legislatura, para a subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e respectiva verba de representação, inclusive do Presidente da Câmara, na forma prevista na Constituição Federal e nesta lei;

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer prévio do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta (60) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do referido parecer;

rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito;

IX –

criar comissões especiais de inquérito sobre fatos determinados e por prazos certos, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros;

X –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, bem como processar e julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei federal e nesta lei;

XI –

convocar o Prefeito e, sem prejuízo da competência das comissões permanentes ou especiais de inquérito na matéria, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes e demais responsáveis pela Administração Direta, Indireta e Fundacional, para prestarem informações sobre atividade de sua competência;

XII –

zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei;

XIII –

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta e Fundacional, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sempre que necessário;

XIV –

conceder Título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular;

XV –

proceder à tomada de contas do Prefeito, por intermédio de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

XVI –

deliberar sobre a mudança temporária do local destinado às suas reuniões;

XVII –

solicitar a intervenção do Estado no Município, de conformidade com as prescrições das Constituições Federal e Estadual;

XVIII –

legislar sobre a forma de participação popular no Governo Municipal;

XIX –

deliberar sobre vetos;

XX –

requerer informações ao Prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização e controle da Câmara.

§ 1º

É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na forma desta lei.

§ 2º

O não-atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazê-la cumprir.

Seção IV

Da Instalação e Funcionamento da Câmara

Art. 14.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, em sessão solene de instalação, com início às 17 horas, independentemente de número regimental e sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores eleitos tomarão posse, prestando o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado com lealdade e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo."

§ 1º

Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “assim o prometo”.

§ 2º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias, ressalvados os casos de motivo justo aceitos pela Câmara.

§ 3º

No ato da posse, o Vereador deverá se desincompatibilizar e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, fará a declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.

Seção V

Da Mesa da Câmara

Art. 15.

Imediatamente após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único.

Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 16.

O mandato da Mesa será de dois (2) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, no exercício imediatamente subsequente.

§ 1º

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 2º

Em toda eleição da Mesa, os candidatos a um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um segundo escrutínio e disputarão o cargo por sorteio, se persistir o empate.

§ 3º

Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 4º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

§ 5º

A eleição para a renovação da Mesa será realizada no dia 15 de dezembro da segunda sessão legislativa, e a posse dos eleitos será no dia primeiro de janeiro do ano posterior.

Art. 17.

À Mesa da Câmara, dentre outras atribuições previstas no regimento interno, compete:

I –

enviar ao Poder Executivo, até o primeiro dia de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

II –

propor ao plenário projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara, e fixem os respectivos vencimentos;

III –

elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;

IV –

apresentar projetos dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara;

V –

suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias;

VI –

devolver à Tesouraria da Prefeitura, ao final de cada exercício, o saldo de caixa existente na Câmara;

VII –

elaborar e encaminhar ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

VIII –

nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara, bem assim proceder a contratações, na forma da lei, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitados os seguintes princípios:

realização de teste seletivo, salvo nos casos de calamidade pública;

contrato improrrogável, com prazo máximo de um (1) ano, vedada a recontratação;

IX –

tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

X –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

XI –

representar, junto ao Executivo Municipal, sobre necessidades da economia interna;

XII –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites estabelecidos em lei;

XIII –

solicitar informações ao Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, sobre atos e contratos municipais e demais atividades da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

XIV –

declarar a perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas nesta lei, assegurando amplo direito de defesa.

Art. 18.

Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete:

I –

representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

IV –

promulgar as resoluções, os decretos legislativos e, ainda, as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

VIII –

apresentar ao plenário, até o dia vinte (20) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

IX –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo requisitar a força policial necessária para esse fim;

XI –

autorizar as despesas da Câmara;

XII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XIII –

exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

XIV –

designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XV –

prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;

XVI –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, membros da comunidade, associações, conselhos e demais órgãos representativos;

XVII –

delegar a prática de atos administrativos restritos à Câmara e que não sejam de sua competência privativa;

XVIII –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.

Art. 19.

Ao Vice-Presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas no regimento interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exercício, deixe de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, deixarem de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 20.

Aos Secretários da Câmara compete, sucessivamente, além das atribuições asseguradas no regimento interno:

I –

redigir as atas de sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

III –

fazer a chamada nominal dos Vereadores;

IV –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do regimento interno;

V –

estabelecer e fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Seção VI

Das Comissões

Art. 21.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma do regimento interno e com as atribuições nele definidas, ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam do Legislativo Municipal.

§ 2º

Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

estudar proposições submetidas a seu exame, na forma do regimento interno;

II –

discutir e votar projetos que dispensam, na forma regimental, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Câmara;

III –

realizar audiências públicas com entidades de classe, associações e autoridades;

IV –

convocar os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, bem assim servidores municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

V –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer munícipe, contra atos ou omissões das autoridades municipais ou entidades públicas ligadas à Administração Municipal;

VI –

solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sobre assunto ligado à Administração Municipal;

VII –

apreciar programas de obras e planos, sobre eles emitindo parecer, e, ainda, acompanhar, junto à Prefeitura Municipal, a elaboração da proposta orçamentária e sua posterior execução;

VIII –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, em especial para verificar a regularidade, eficiência e probidade dos respectivos órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo, sempre que necessário, ao auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

IX –

requisitar dos responsáveis pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município a exibição de documentos e prestação de esclarecimentos, gozando, para tanto, de livre ingresso e permanência nas referidas repartições;

X –

solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado informações sobre assuntos inerentes à Administração Municipal.

§ 3º

Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno.

§ 4º

As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos, salvo em plenário.

§ 5º

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e as suas conclusões, se for o caso, serão enviadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, podendo, no interesse da investigação, valer-se das prerrogativas contempladas nos incisos IV, VI, VIII e IX do § 2º deste artigo, e transportar-se aos locais onde se fizer necessária sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

§ 6º

No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito poderão, ainda, por intermédio da respectiva presidência:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

tomar o depoimento de qualquer autoridade ou munícipe, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso, nos termos da lei;

III –

proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Seção VII

Das Sessões

Art. 22.

A Câmara se reunirá anualmente, em sua sede, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º

A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da lei orçamentária, compreendendo, esta, o orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual de investimentos.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e secretas, conforme dispuser o seu regimento interno.

§ 3º

As sessões extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas, em nenhuma hipótese, e sua convocação, na forma regimental, compete ao Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, ocorrendo, no último caso, mediante prévia comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.

Art. 23.

As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se efetivarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, conforme dispuser o regimento interno.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, por deliberação do Presidente.

§ 3º

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por dois terços (2/3) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante e necessidade de preservação do decoro parlamentar.

Art. 24.

As sessões só serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.

Parágrafo único.

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 25.

A convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara;

III –

a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

Nos casos dos incisos I e III, a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para se reunir, no mínimo, dentro de dois (2) dias.

§ 2º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção VIII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

Art. 26.

O processo legislativo compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

decretos legislativos;

V –

resoluções.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 27.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito;

III –

de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento (5%) dos eleitores.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos (3/5) dos membros da Câmara, com interstício de dez (10) dias.

§ 2º

A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante de emenda rejeitada ou havida como prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, de sítio ou de intervenção no Município.

Subseção III

Das Leis

Art. 28.

As leis complementares exigem quórum qualificado para sua aprovação e versam sobre as matérias a seguir enumeradas, além de outras definidas nesta lei ou posteriormente à sua promulgação:

I –

Código Tributário;

II –

Código de Obras e Edificações;

III –

Código de Posturas;

IV –

Código de Zoneamento;

V –

Código de Parcelamento do Solo;

VI –

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

VII –

Estatuto dos Servidores Municipais;

VIII –

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;

IX –

Meio Ambiente;

X –

Estruturação da Administração Pública, criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Art. 29.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, às comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular, na forma e nos casos previstos nesta lei.

§ 1º

Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

II –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta ou Indireta, e a fixação ou aumento de sua remuneração;

III –

organização e estruturação administrativas, matéria tributária e orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

§ 2º

Não será admitida emenda que acarrete aumento da despesa ou redução da receita nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, salvo em matéria orçamentária, observado o disposto nesta lei.

Art. 30.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco (45) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação da Câmara, o projeto será incluído na pauta da ordem do dia, sobrestando-se as demais matérias, até que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1.º não corre no período de recesso nem se aplica aos projetos de leis complementares.

Art. 31.

A iniciativa popular, prevista no artigo 10 desta lei, será articulada e recebida pela Câmara, desde que contenha o seguinte:

I –

identificação dos assinantes;

II –

número do título de eleitor;

III –

certidão expedida pelo Juízo Eleitoral, contendo o número total de eleitores do bairro ou município.

Art. 32.

Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, no prazo de dez (10) dias, que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze (15) dias.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Se a sanção for negada quando estiver finda a sessão legislativa, o Prefeito publicará as razões do veto.

§ 4º

Decorrido o prazo do § 1.º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 5º

A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo de trinta (30) dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, salvo o previsto no artigo 29 desta lei.

§ 7º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 8º

Se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito (48) horas, pelo Prefeito, nos casos previstos nos §§ 4º e 7º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 9º

Os prazos previstos neste artigo referem-se a dias úteis e não correm durante o recesso.

Art. 33.

O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as comissões permanentes, será tido como rejeitado.

Art. 34.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e Resoluções

Art. 35.

Terão forma de decreto legislativo ou de resolução as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, que independam de sanção do Prefeito.

§ 1º

Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

I –

concessão de licença ao Prefeito para se afastar do cargo ou se ausentar, por mais de quinze (15) dias, do Município;

II –

aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;

III –

fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na legislatura seguinte;

IV –

fixação da verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito;

V –

representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;

VI –

mudança do local de funcionamento da Câmara;

VII –

cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;

VIII –

aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município, ad referendum.

§ 2º

Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito, tais como:

I –

perda do mandato de Vereador;

II –

fixação da remuneração dos Vereadores;

III –

concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em lei;

IV –

conclusões de comissão especial de inquérito;

V –

qualquer matéria de natureza regimental;

VI –

fixação da verba de representação do Presidente da Câmara;

VII –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

VIII –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções, e fixação da respectiva remuneração, observado o disposto no § 2º do artigo 29 para a Mesa Executiva.

Subseção V

Das Deliberações

Art. 36.

A votação de matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

A aprovação de matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta lei, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias, dentre outras:

I –

leis complementares;

II –

regimento interno da Câmara;

III –

fixação e aumento da remuneração dos servidores municipais;

IV –

rejeição do veto;

V –

criação de cargos e funções públicas;

VI –

orçamento anual, plano plurianual de investimentos e diretrizes orçamentárias;

VII –

abertura de créditos especiais ou suplementares e extraordinários;

VIII –

mudança temporária do local de reuniões da Câmara;

IX –

alienação de bens imóveis e aquisição por doação com encargo;

X –

convocação de sessões extraordinárias;

XI –

concessão de direito real de uso;

XII –

perda do mandato de Vereador.

§ 3º

Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias, dentre outras:

I –

concessão de serviços públicos;

II –

denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

III –

concessão de Título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

IV –

destituição de membros da Mesa da Câmara, nos casos previstos em lei;

V –

realização de sessão secreta;

VI –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais;

VII –

isenção, anistia, remissão e desconto sobre tributos municipais;

VIII –

alteração de categoria de bens municipais;

IX –

confissão de dívida, concessão de garantias de qualquer natureza e obtenção de empréstimos.

§ 4º

O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir quórum qualificado para sua aprovação;

III –

quando houver empate em qualquer votação plenária;

IV –

nos demais casos definidos no regimento interno.

§ 5º

O voto será público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

I –

no julgamento de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II –

na eleição dos membros da Mesa e de seus sucessores, das comissões permanentes, no preenchimento de qualquer vaga na Câmara, e nos demais casos previstos nesta lei;

III –

na concessão de qualquer honraria ou homenagem;

IV –

na deliberação do veto.

Seção IX

Dos Vereadores

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 37.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º

A inviolabilidade de que trata este artigo é garantida ao Vereador que estiver em missão oficial da Câmara fora do território do Município.

§ 2º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 3º

A inviolabilidade do Vereador subsistirá durante o estado de sítio, só podendo ser suspensa mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, no caso de atos, praticados fora do recinto do Legislativo Municipal, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

§ 4º

No exercício do mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

Subseção II

Das Incompatibilidades

Art. 38.

É vedado ao Vereador:

I –

Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar, ocupar ou exercer cargo, emprego ou função remunerados, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo o disposto na Constituição da República e na legislação própria.

II –

Desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, em qualquer nível de governo;

patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das pessoas jurídicas indicadas na alínea "a" do inciso I;

aceitar, ocupar ou exercer cargo, emprego ou função de que seja demissível ad nutum, nas pessoas jurídicas referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente.

Art. 39.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão oficial autorizada pela Edilidade;

IV –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa ou deles ser conivente;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII –

quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIII –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IX –

que deixar de tomar posse sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta lei.

§ 1º

Além de outros casos definidos em lei e no regimento interno da Câmara, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso nas prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VIII e IX, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa, de qualquer de seus membros ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Extingue-se também o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito, do Vereador.

§ 5º

O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, até o julgamento final.

§ 6º

Se a denúncia for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal, sujeitando-se, também, ao disposto no parágrafo anterior.

Subseção III

Do Vereador Servidor Público

Art. 40.

O exercício da vereança por servidor público municipal atenderá às determinações previstas na Constituição Federal e nesta lei.

§ 1º

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

§ 2º

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração a que faz jus pela vereança. Não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

§ 3º

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, ou em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o tempo de serviço público será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, exceto para promoção por merecimento.

Subseção IV

Das Licenças

Art. 41.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a trinta (30) dias nem superior a cento e vinte (120) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

III –

para desempenhar missão temporária de interesse do Município, decorrente de expressa designação da Câmara, ou previamente aprovada pelo plenário;

IV –

em face de licença-gestante ou paternidade.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos casos previstos nos incisos I, III e IV.

§ 2º

A licença-gestante e a licença-paternidade serão concedidas seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.

§ 3º

O Vereador investido no cargo ou função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

Subseção V

Da Convocação do Suplente

Art. 42.

Nos casos de vaga, de investidura prevista no § 3.º do artigo anterior, de licença, de afastamento e impedimento, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Do Poder Executivo

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 43.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes.

Art. 44.

O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, na forma prevista na Constituição Federal e leis atinentes, para um mandato de quatro (4) anos.

Art. 45.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na Sessão Solene de Instalação da Câmara Municipal, no dia primeiro (1.º) de janeiro do ano subsequente à eleição, e prestarão o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado, observar as leis e promover o bem geral do povo maringaense.

§ 1º

No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se e, no mesmo ato e ao término do mandato, farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata seu resumo.

§ 2º

Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 46.

O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e lhe sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

§ 1º

No caso de falta ou impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Pública o Presidente da Câmara ou seu substituto legal.

§ 2º

Recusando-se, por motivo injustificado a assumir o cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara renunciará, incontinenti, à Presidência, ensejando a eleição de outro membro para o seu cargo.

Art. 47.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita, pela Câmara Municipal, trinta (30) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

§ 2º

Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Das Proibições

Art. 48.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do cargo e respectivo mandato:

I –

firmar ou manter contrato com a Administração Direta, Indireta, concessionária de serviço público municipal, fundações que pertençam ou tenham a participação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades descritas no inciso anterior, ressalvada a posse em razão de concurso público e observado, no que couber, o contido no artigo 38 da Constituição da República;

III –

ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou outra pessoa jurídica de direito público, ou ainda nela exercer função remunerada;

VI –

fixar residência fora do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 04 de dezembro de 1991.

Das Licenças

Art. 49.

O Prefeito ou o Vice-Prefeito, quando em exercício, não poderão se ausentar do Município ou se afastar do cargo sem prévia licença da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo por período não superior a quinze (15) dias consecutivos.

§ 1º

Poderá o Prefeito, contudo, licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:

I –

a serviço ou em missão de representação do Município;

II –

impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante ou de licença-paternidade, observado, quanto a estas, o disposto no § 2.º do artigo 41 desta lei;

III –

em gozo de férias anuais de trinta (30) dias, ficando a seu critério a época para usufruí-la.

§ 2º

O pedido de licença previsto no inciso I do parágrafo anterior, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.

Art. 49-A.

Seção IV

Das Atribuições do Prefeito

Art. 50.

Compete ao Prefeito, além de outras atribuições:

I –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

II –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

III –

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

IV –

ordenar ou autorizar as despesas e pagamentos na conformidade do orçamento e dos créditos abertos legalmente;

V –

abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, "ad referendum" da Câmara;

VI –

celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas e consórcios com outros municípios, para a realização de objetivos de interesse da Administração;

VII –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las quando impostas irregularmente;

VIII –

alienar bens dominiais do Município, mediante autorização prévia da Câmara, quando for o caso, obedecendo às regras de licitação e ao que dispuser lei municipal;

IX –

decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade pública ou interesse social;

IX –

decretar, nos termos legais, desapropriação por utilidade pública ou interesse social e constituir servidões;

X –

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos e os preços daqueles explorados diretamente pelo Município, obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação municipal;

XI –

prover os cargos e funções públicas;

XII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XIII –

dar publicidade aos atos da Administração, inclusive a balancetes mensais e balanço anual;

XIV –

apresentar à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após o início da sessão legislativa, a prestação de contas do exercício anterior, publicando, também, até esta data, relação com o nome, cargo, nível e vencimento do pessoal da Administração Direta, Indireta e Fundacional, que incluirá os servidores aposentados e em disponibilidade;

XV –

enviar à Câmara, até o último dia útil de cada mês, para conhecimento, balancete relativo à receita e despesa do mês anterior;

XVI –

propor à Câmara os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

XVII –

encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado:

até trinta e um (31) de março de cada ano, as contas municipais do exercício anterior;

até trinta e um (31) de janeiro de cada ano, o orçamento municipal em vigor no exercício;

dentro de dez (10) dias, contados da publicação, o teor dos atos que alterem o orçamento municipal, provenientes da abertura de créditos adicionais e operações de crédito;

até o prazo de dez (10) dias, contados da publicação, cópia das leis, decretos, instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal;

até o último dia do mês seguinte, o balancete financeiro municipal, no qual deverão ser demonstradas, discriminadamente, a receita e despesa orçamentárias;

XVIII –

prestar à Câmara as informações solicitadas, no prazo de quinze (15) dias, na forma estabelecida nesta Lei;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;

XXI –

solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos e fazer uso da Guarda Municipal que for criada na forma da lei;

XXII –

apresentar à Câmara projetos de lei dispondo sobre a concessão de serviços públicos;

XXIII –

promover a transcrição, no Registro de Imóveis, das áreas doadas ao Município em processo de loteamento;

XXIV –

dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos;

XXV –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XXVI –

administrar os bens, as receitas e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XXVII –

arguir a inconstitucionalidade de ato da Câmara, na forma prevista em lei;

XXVIII –

dispor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais, observadas as normas legais pertinentes;

XXIX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como os referentes à situação funcional dos servidores;

XXX –

publicar as leis, decretos e demais atos municipais no Órgão Oficial do Município;

XXXI –

exercer, com os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes, e demais auxiliares, a direção da Administração Pública Municipal;

XXXII –

subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar o capital de sociedade de economia mista ou empresas públicas, na forma da lei;

XXXIII –

dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital do Município que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização expressa da Câmara;

XXXIV –

propor à Câmara a contratação de empréstimos e a abertura de créditos especiais e suplementares;

XXXV –

indicar os dirigentes de sociedade de economia mista ou empresas públicas municipais, na forma que a lei dispuser;

XXXVI –

aprovar projetos de edificação ou planos de loteamento e arruamento, obedecidas as normas municipais, dentre outras leis complementares;

XXXVII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte (20) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais;

XXXVIII –

propor à Câmara o Plano Diretor de Desenvolvimento;

XXXIX –

propor à Câmara modificações da lei de zoneamento urbano, bem como de alterações nos limites das zonas urbanas e de expansão urbana;

XL –

convocar plebiscito ou referendo, nos casos previstos em lei;

XLI –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias do plano de distribuição prévia, anualmente aprovado pela Câmara;

XLII –

providenciar sobre o incremento do ensino;

XLIII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e outros membros da comunidade;

XLIV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei;

XLV –

praticar quaisquer atos de interesse do Município que não estejam reservados, explícita ou implicitamente à competência da Câmara.

§ 1º

O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares, por decreto, as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições a que se referem os incisos I, II, IV, V, VIII, IX, X, XII, XVI, XVIII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLIV.

§ 1º

O Prefeito poderá delegar a seus auxiliares, por decreto, as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, sendo, porém, indelegáveis as atribuições a que se referem os incisos I, II, V, VIII, IX, X, XII, XVI, XVIII, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVIII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLIV.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 04 de dezembro de 1991.

§ 2º

As competências definidas neste artigo não excluem a competência do Legislativo Municipal nestas matérias.

Seção V

Da Extinção e Cassação do Mandato

Art. 51.

A extinção ou cassação do mandato do Prefeito e a apuração dos crimes de responsabilidade praticados por ele, ou seu substituto, ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta lei e na legislação federal.

Seção VI

Da Transição Administrativa

Art. 52.

Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração em realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

projetos de iniciativa do Executivo Municipal em curso na Câmara, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los de pauta;

VIII –

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estejam lotados e em exercício.

Art. 53.

É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária, observado o artigo 106, § 1º.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.

Seção VII

Dos Auxiliares do Prefeito

Art. 54.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes;

II –

o Vice-Prefeito.

§ 1º

Os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes serão nomeados e exonerados pelo Prefeito e escolhidos entre cidadãos maiores de vinte e um (21) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos, que comprovem residência no Município há, pelo menos, dois (2) anos.

§ 2º

No ato da posse, os Secretários Municipais, Coordenadores ou equivalentes apresentarão certidões negativas do Distribuidor e de Protestos das Comarcas onde tenham residido nos últimos cinco (5) anos, comprovando sua idoneidade e deverão fazer declaração de bens, no ato e término da investidura no cargo ou função, a qual constará de livro próprio.

§ 3º

Lei Municipal estabelecerá as atribuições, competência, deveres e responsabilidades dos auxiliares diretos do Prefeito.

§ 4º

Os auxiliares diretos do Prefeito serão solidariamente responsáveis com este pelos atos que assinarem, ordenarem e praticarem, por ação ou omissão.

Art. 55.

A competência do Vice-Prefeito será limitada a:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos da Chefia do Executivo Municipal e da Câmara;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias nos distritos e no território do Município;

V –

prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe for solicitado;

VI –

cumprir missões especiais, quando convocado pelo Prefeito para esse fim.

CAPÍTULO IV

Da Remuneração Dos Agentes Políticos

Art. 56.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta (30) dias antes das eleições municipais, vigorando para a seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

A remuneração de que trata este artigo será fixada determinando-se o seu valor em moeda corrente no país, sendo vedada qualquer vinculação.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 05 de agosto de 1992.

§ 2º

A remuneração dos agentes políticos será atualizada pelo índice da inflação, se esta vier a ocorrer, obedecendo à periodicidade estabelecida no Decreto Legislativo ou na Resolução que a fixar.

§ 3º

A remuneração do Prefeito será acrescida de verba de representação, sendo que esta não poderá ultrapassar a dois terços (2/3) da parte fixa.

§ 4º

O Vice-Prefeito perceberá apenas verba de representação, a qual não poderá exceder à metade da fixada para o Prefeito.

§ 5º

A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito, vedado o pagamento de quaisquer outras vantagens, inclusive pelo comparecimento às sessões extras.

§ 6º

O Presidente da Câmara fará jus, além da remuneração de Vereador, a verba de representação, que não poderá exceder a dois terços (2/3) da que for atribuída ao Prefeito.

§ 7º

O Vice-Prefeito, investido no cargo de Secretário Municipal, Coordenador ou equivalente, optará pela maior remuneração.

Art. 57.

Não sendo fixada a remuneração dos agentes políticos, na forma e prazo legal estabelecidos no artigo anterior, prevalecerá para a legislatura seguinte a anteriormente estabelecida, atualizada mediante a aplicação de índices nunca inferiores àqueles utilizados para os servidores públicos municipais.

TÍTULO III

Da Administração Pública Municipal

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 04 de dezembro de 1991.

Disposições Gerais

Art. 58.

A Administração Pública Municipal compreende a:

I –

Administração Direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias, Coordenadorias ou equivalentes e demais órgãos auxiliares previstos em lei;

II –

Administração Indireta, composta pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, existentes ou a existir, e outras entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Parágrafo único.

Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta serão criados por lei específica, ficando as últimas vinculadas às Secretarias, Coordenadorias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.

Art. 59.

A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte:

I –

dependerão de lei específica a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização das entidades mencionadas no inciso II do artigo 58, a criação de suas subsidiárias e também a participação de qualquer delas em empresa privada;

II –

os processos licitatórios obedecerão à legislação vigente;

III –

quando, comprovadamente, as obras, serviços, compras e alienações forem contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;

IV –

a Administração Pública não celebrará nem manterá contratos e convênios com empresas que:

desrespeitem as normas de prevenção ambiental e as relativas à segurança e medicina do trabalho;

não comprovem a quitação de débitos trabalhistas, previdenciários e sociais a que estejam obrigadas;

V –

não poderão contratar com a Administração Municipal Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Coordenadores ou equivalentes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis (6) meses após findas as respectivas funções;

V –

o Prefeito e seus auxiliares diretos, o Vice-Prefeito e os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a quaisquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

VI –

cinquenta por cento (50%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidos em lei;

VII –

a lei reservará percentual de três por cento (3%) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

VIII –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, obedecido o previsto no inciso VIII do artigo 17 desta lei;

IX –

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;

X –

os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, e no inciso anterior;

XI –

os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores se tal prazo for ultrapassado, pelo indexador oficial em vigor;

XI –

os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 04 de dezembro de 1991.

XI –

os vencimentos dos servidores públicos municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês vincendo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 26 de junho de 1992.

XII –

somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais.

Parágrafo único.

Aplica-se à Administração Pública Municipal o disposto nos artigos 37, I, II, III, IV, VI, VII, X, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XXI, §§ 1º a 6º, e 38 da Constituição da República.

Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 60.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

Art. 61.

É função do Município prestar um serviço público eficiente, com servidores justamente remunerados.

§ 1º

A Administração Pública Municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atendendo ao princípio da valorização e dignificação de seus servidores, oportunizará o crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem, progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 2º

Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente e, para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

Art. 62.

O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, após cada período de cinco (5) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o padrão de vencimento, ao qual se incorpora.

Art. 63.

Fica assegurada à servidora gestante, na forma da lei, mudança de função, nos casos em que houver recomendação médica, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 64.

Ao servidor público municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.

Art. 65.

O servidor, após sessenta (60) dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, logo ao haver completado o tempo de serviço necessário à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 66.

É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal.

Art. 67.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 68.

O servidor público municipal será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente:

aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30), se mulher, com proventos integrais;

aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrais;

aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e vinte e cinco (25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou em empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, ou no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º

O servidor aposentado, no exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos, poderá perceber a remuneração dessas atividades com os proventos de aposentadoria.

§ 5º

Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação, reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 6º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 69.

São estáveis, após dois (2) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 70.

Ao servidor eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

§ 1º

São assegurados os mesmos direitos, até noventa dias após a eleição, aos candidatos não eleitos.

§ 2º

É facultado ao servidor, eleito para direção do sindicato ou associação da classe, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, ficando à disposição deles até três membros.

Art. 71.

Nenhum servidor público ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 72.

É vedada a participação de servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Dos Atos Municipais

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 04 de dezembro de 1991.

Da Publicidade dos Atos Municipais

Art. 73.

A publicação das leis, dos decretos e dos demais atos municipais de efeito externo far-se-á no Órgão Oficial do Município.

§ 1º

Os atos de efeito externo só terão eficácia após a sua publicação.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos far-se-á mediante simples afixação de texto ao quadro de editais do órgão expedidor.

Art. 74.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

§ 1º

Os custos da publicidade referida neste artigo serão comunicados à Câmara no prazo de cinco (5) dias após a sua veiculação.

§ 1º

(Suprimido)

§ 1º

Os custos da publicidade referida neste artigo ficam limitados a um por cento da receita corrente do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 14 de abril de 1993.

§ 2º

Semestralmente, a Administração Direta, Indireta e Fundacional publicará relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos órgãos veiculadores.

§ 2º

(Suprimido)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 04 de dezembro de 1991.

§ 2º

A Administração Direta, Indireta e Fundacional publicará, a cada seis meses, relatório das despesas realizadas com propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando os nomes dos órgãos veiculadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 14 de abril de 1993.

§ 3º

Verificada a violação do disposto no caput deste artigo, caberá à Câmara, por dois terços (2/3) de seus membros, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, sem prejuízo da instauração imediata de procedimento para sua apuração.

§ 4º

O Prefeito não poderá utilizar, sob pena de responsabilidade, patrocínio econômico de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, para a sua promoção pessoal em propaganda da Administração Municipal que não atenda o disposto no caput deste artigo.

Art. 75.

Todas as compras efetuadas e serviços contratados, mensalmente, pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, acima de dez (10) salários mínimos, serão objeto de publicação no Órgão Oficial do Município até o final do mês subsequente, discriminando-se, resumidamente, objeto, material, quantidade e preço.

Art. 75.

(Suprimido)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 76.

O Prefeito fará publicar, dentre outras previsões desta lei:

I –

relatório resumido da execução orçamentária, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre;

II –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos;

III –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

IV –

anualmente, até quinze (15) de abril, pelo Órgão Oficial do Município, as contas da administração do exercício anterior, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstrativo das variações patrimoniais, em forma sintética.

Dos Atos Administrativos

Art. 77.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários, observado o disposto nesta lei;

declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração Direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação das tarifas dos serviços concedidos ou permitidos;

permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta;

medidas executórias do Plano Diretor;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

estabelecimento de normas de efeito externo, não privativas de lei;

II –

mediante portaria, quando se tratar de:

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

III –

mediante contratos, entre outros, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos desta lei;

execução de obras e serviços municipais, nos termos desta lei.

Parágrafo único.

Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de dezembro de 1991.

Das Certidões e Informações

Art. 78.

A Prefeitura Municipal e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões e ainda informações dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar, omitir, retardar ou prestar declarações falsas na sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

§ 1º

São considerados públicos os documentos produzidos no exercício das respectivas funções e em razão delas, pelos titulares dos cargos dos Poderes Legislativo e Executivo.

§ 2º

Ressalva-se o acesso às informações e expedientes cujo sigilo seja legalmente previsto.

§ 3º

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou equivalente da administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO IV

Dos Bens Municipais

Art. 79.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 80.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação específica, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou equivalente a que forem distribuídos.

Art. 81.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela sua natureza e em relação a cada serviço.

Parágrafo único.

Deverá ser feita, anualmente, conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, para inclusão do inventário na prestação de contas de cada exercício.

Art. 82.

A alienação, doação e permuta de bens municipais, subordinadas à existência de interesse público devidamente justificado, serão sempre precedidas de avaliação e obedecerão às seguintes normas:

Art. 82.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerão de autorização legislativa e concorrência pública;

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, prévia avaliação e concorrência pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de dezembro de 1991.

II –

quando móveis, dependerão apenas de prévia avaliação e concorrência pública.

II –

quando móveis dependerá, apenas, de prévia avaliação e concorrência pública.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de dezembro de 1991.

§ 1º

A concorrência pública fica dispensada nos casos de doação e permuta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de dezembro de 1991.

§ 2º

A venda, aos proprietários lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá, apenas, de prévia avaliação e autorização legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 83.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1º

A concorrência pública poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis a edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas, quer não.

§ 2º

(Suprimido)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 84.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 85.

O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência pública e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, com prazo nunca superior a dois (2) anos.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 86.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 87.

A afetação e desafetação de bens municipais dependerão de lei.

Parágrafo único.

As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais, enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes deem outra destinação.

Art. 88.

O Município poderá, nos termos da lei, permitir a particulares, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso de subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico.

CAPÍTULO V

Das Obras e Serviços Públicos

Art. 89.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que se assegure:

I –

o respectivo projeto;

II –

o orçamento de seu custo;

III –

a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

a viabilidade do empreendimento para o interesse público;

V –

os prazos para seu início e término.

Art. 90.

As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

Art. 91.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.

§ 1º

A concessão de serviço público será outorgada mediante autorização legislativa e contrato precedido de licitação.

§ 2º

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada após licitação, por prazo nunca superior a dois (2) anos.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Art. 92.

Lei específica disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

a política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado;

V –

a obrigação rigorosa de atender aos dispositivos de proteção ao meio ambiente;

VI –

vedação a cláusula de exclusividade nos contratos de execução dos serviços públicos;

VII –

as normas relativas ao gerenciamento dos serviços públicos.

Art. 93.

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito aprovar suas tarifas, tendo em vista a justa remuneração.

Parágrafo único

As tarifas de que trata este artigo serão determinadas após prévio estudo e aprovação por comissão especial em que participem dois (2) Vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara, e representantes classistas, em especial dos trabalhadores.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 24 de abril de 1992.

Art. 94.

As licitações para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais locais e demais órgãos de imprensa, regionais e estaduais, mediante edital resumido.

Art. 95.

As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 96.

É vedado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, salvo autorização da Câmara, realizar qualquer modificação nas obras construídas por prefeitos anteriores, exceto para ampliação e melhorias, ou paralisar a execução das inacabadas, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO VI

Dos Tributos Municipais

Art. 97.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

impostos previstos na Constituição Federal;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, as quais não poderão ter base de cálculo própria de impostos;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

contribuição social, observado o disposto no artigo 67 desta lei.

§ 1º

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto sobre a transmissão "inter vivos":

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre imóveis situados no território do Município;

não incide sobre compromissos de compra e venda de imóveis.

§ 3º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando-se à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 4º

Somente lei poderá estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e a forma como serão concedidos e revogados os incentivos e benefícios fiscais.

Art. 98.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento de tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Parágrafo único.

O Município poderá celebrar convênios com instituições financeiras para a arrecadação dos tributos municipais.

Art. 99.

O Município poderá criar colegiado, constituído paritariamente por servidores municipais e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

Parágrafo único.

Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.

Art. 100.

O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

Parágrafo único.

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, na forma da lei, podendo, para tanto, ser criada comissão em que participem, além de servidores públicos do Município, representantes dos contribuintes.

Art. 101.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação vigente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso, assegurado para sua interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.

CAPÍTULO VII

Da Receita e da Despesa

Art. 102.

A receita municipal será constituída da arrecadação dos tributos de sua competência, da participação em tributos da União e do Estado, conforme prescreve o artigo 158 da Constituição Federal, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 103.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de Direito Financeiro.

Art. 104.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas Autarquias e Fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

CAPÍTULO VIII

Dos Orçamentos

Disposições Gerais

Art. 105.

Obedecidas as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual de investimentos;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Art. 106.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os planos e programas municipais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara.

Art. 107.

A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá:

I –

as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional;

II –

as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente;

III –

as diretrizes relativas à política de pessoal do Município;

IV –

os critérios para a distribuição dos recursos para os órgãos dos Poderes do Município;

V –

as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

VI –

os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município;

VII –

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VIII –

as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

IX –

os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela Administração Pública Municipal.

Art. 108.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

§ 1º

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

§ 3º

Os orçamentos previstos nos itens I, II e III deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Das Vedações Orçamentárias

Art. 109.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma para outra categoria de programação, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X –

a subvenção ou auxílio do Município às entidades privadas com fins lucrativos.

§ 1º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º

A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observado o disposto na Constituição da República.

Art. 110.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, serão entregues na forma prevista nesta lei.

Art. 111.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 112.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão remetidos pelo Prefeito à Câmara nos termos desta lei, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9.º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 1º

Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, anualmente, sem prejuízo da atuação das demais comissões permanentes;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em plenário, na forma regimental.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas, caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação aos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, em plenário, da parte cuja alteração for pretendida.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

CAPÍTULO IX

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 113.

A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 114.

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

§ 1º

O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa.

§ 2º

As contas do Prefeito e as da Câmara serão enviadas, conjuntamente, ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um (31) de março do exercício seguinte, para receber parecer prévio.

§ 3º

As contas relativas a subvenções, financiamentos, empréstimos e auxílios recebidos do Estado, ou por seu intermédio, serão prestadas em separado, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 115.

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes na Câmara, durante sessenta (60) dias, a partir de quinze (15) de abril de cada exercício, para exame e apreciação.

§ 1º

Conforme disposto no § 3º do artigo 10, o contribuinte poderá questionar a legitimidade das contas, mediante requerimento, escrito e por ele assinado, perante a Câmara.

§ 2º

A Câmara apreciará previamente o cabimento do requerimento, em sessão ordinária, dentro de, no máximo, quinze (15) dias, a contar de seu recebimento.

§ 3º

Acolhido o requerimento, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito, para pronunciamento.

§ 4º

O requerimento, a resposta do Prefeito e o parecer do Tribunal de Contas do Estado a respeito do questionamento havido serão apreciados, em definitivo, por ocasião do julgamento das contas.

§ 5º

Se o Prefeito não remeter seu pronunciamento à Câmara no prazo de quinze (15) dias, a impugnação será considerada por ele aceita.

§ 6º

Tratando-se de questionamento à legitimidade das contas da Câmara, aplica-se ao Presidente, no que couber, as disposições contidas nos §§ 3.º, 4.º e 5.º deste artigo.

Art. 116.

A Câmara não poderá, sob pena de nulidade, julgar as contas encaminhadas pelo Prefeito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, obedecido o disposto no inciso VIII do artigo 13 desta lei.

Art. 117.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta (30) dias.

§ 2º

Entendendo o Tribunal de Contas como irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.

Art. 118.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Parágrafo único.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

TÍTULO IV

Do Desenvolvimento Municipal

Disposições Gerais

Art. 119.

O desenvolvimento municipal dar-se-á em consonância com as políticas urbana e rural estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único.

Leis específicas definirão os sistemas, as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-o ao planejamento estadual e nacional, a eles se incorporando e com eles se compatibilizando, obedecidos os preceitos constitucionais.

Da Política Urbana

Art. 120.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, abrangerá as funções da vida coletiva, em que se incluem habitação, trabalho, transporte, saneamento, iluminação pública, energia elétrica, abastecimento de água, saúde, educação, lazer, segurança e circulação, entre outras, e, em conjunto, os aspectos físico, econômico, social e administrativo.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor e compatibilizada com a Política Urbana.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º

É facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsórios;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

§ 5º

As normas municipais de edificação, zoneamento, loteamento ou para fins urbanos atenderão às pecularidades locais e às legislações federal e estadual pertinentes.

Art. 121.

Para fins de execução da política urbana, o Poder Executivo exigirá do proprietário adoção de medidas que visem a direcionar o aproveitamento da propriedade, de forma a assegurar:

I –

acesso de todos à moradia;

II –

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes de processo de urbanização;

III –

prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

IV –

regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas pela população de baixa renda;

V –

adequação do direito de construir às normas urbanísticas.

Art. 122.

São instrumentos de desenvolvimento urbano, além de outros:

I –

o Plano Diretor;

II –

os tributos, incluindo-se o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, o imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana não edificada e a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

III –

institutos jurídicos;

IV –

regularização fundiária;

V –

discriminação de terras públicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de população de baixa renda.

Parágrafo único.

Lei específica definirá critérios e percentual de terras públicas do Município não utilizadas ou subutilizadas, destinadas a assentamentos de população de baixa renda.

Art. 123.

Em todo lote urbano, qualquer que seja sua destinação, será reservada uma área equivalente a dez por cento (10%) de sua superfície insuscetível de impermeabilização para a infiltração das águas pluviais.

Da Política Rural

Art. 124.

O Município promoverá o desenvolvimento integrado do meio rural, mobilizando recursos do Poder Público, em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, contando com a efetiva participação de todos os que exercem atividades rurais, profissionais, técnicos e líderes da sociedade, na identificação dos obstáculos ao desenvolvimento, nas formulações de propostas de soluções e na execução.

§ 1º

O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado estabelecerá os objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, com desdobramento executivo em planos operativos anuais, onde integrarão recursos, meios e programas dos vários organismos envolvidos, da iniciativa privada e Governos Municipal, Estadual e Federal.

§ 2º

O Plano de Desenvolvimento Rural Integrado, coordenado pelo Conselho de Desenvolvimento Rural a ser criado por lei, estará em consonância com a política agrícola do Estado e da União, abrangendo:

I –

a extensão dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas para a área rural;

II –

a rede viária para o atendimento ao transporte humano e da produção;

III –

a conservação e a sistematização de solos;

IV –

a assistência técnica e a extensão rural oficial;

V –

a habitação e o saneamento rural;

VI –

a diversificação das atividades agrícolas através de projetos integrados;

VII –

o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento;

VIII –

a pesquisa e a tecnologia;

IX –

a fiscalização sanitária, ambiental e de uso do solo;

X –

a organização do produtor e do trabalhador rural;

XI –

o investimento em benefícios sociais;

XII –

a implantação de programas de renovação genética e de produção, escoamento, armazenagem e comercialização, prioritariamente, de produtos básicos.

Art. 125.

Nenhuma obra, pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas necessárias e suficientes que garantam a preservação do solo e das culturas da zona rural do Município.

Art. 126.

É vedada a implantação de cultura que demande aplicação de agrotóxicos na área rural marginal à área urbana, cuja extensão será definida em lei.

Art. 127.

É vedada a aplicação de produtos de elevada toxidade em qualquer propriedade agrícola do Município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

Art. 128.

O Município deverá apoiar a defesa das relações de trabalho, a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais e, especialmente:

I –

construir abrigos adequados, em locais estratégicos, para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes;

II –

estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores rurais;

III –

cooperar na fiscalização do transporte dos trabalhadores rurais, no sentido de que ele seja feito com segurança e qualidade.

Art. 129.

O Município poderá organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 130.

São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, utilizados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

TÍTULO V

Da Ordem Econômica e Social

Disposições Gerais

Art. 131.

Observados os princípios constitucionais, o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 132.

Ressalvados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, a exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida quando necessária e relevante ao interesse público, e autorizada por lei, que disporá sobre as relações da empresa com o Município e a comunidade.

Art. 133.

O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivar, através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei, às:

I –

microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei;

II –

entidades beneficentes;

III –

organizações de trabalho para pessoas portadoras de deficiência que não possam ingressar no mercado de trabalho competitivo;

IV –

cooperativas que assistam os trabalhadores.

Parágrafo único.

É vedado ao Município a concessão de créditos fiscais às empresas que não atendam ao disposto no inciso IV do artigo 59 desta lei.

Art. 134.

O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Art. 135.

O Município, no âmbito de sua competência e caso, colaborará na proteção do índio, proporcionando assistência à saúde, à educação e outras atividades que possibilitem sua promoção social.

Art. 136.

O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa e a conscientização dos direitos do consumidor e adotará medidas de prevenção e de responsabilização por danos a este causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

Da Seguridade Social

Disposições Gerais

Art. 137.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único.

Compete ao Município organizar a seguridade social, nos termos da lei, com fiel observância do que estabelecem os artigos 194 e 195 da Constituição Federal.

Da Saúde

Art. 138.

A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, à prevenção e à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

Art. 139.

O direito à saúde implica os seguintes direitos fundamentais:

I –

oportunidade de acesso aos meios de produção;

II –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

III –

respeito ao meio ambiente equilibrado e controle da poluição ambiental;

IV –

opção quanto ao tamanho da prole;

V –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 140.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 141.

O Município desenvolverá as ações e serviços da saúde integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, entre outras:

I –

distribuição de recursos, técnicas e práticas;

II –

integralização na prestação das ações preventivas e curativas adequadas às realidades epidemiológicas;

III –

participação da comunidade e acesso do cidadão a informações da política municipal de saúde.

Art. 142.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º

As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle de qualidade, informações e registros de atendimento de conformidade com os Códigos Sanitários e normas do Sistema Único de Saúde.

§ 2º

É vedada, expressamente, a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção de instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º

É vedada qualquer cobrança ao usuário pela prestação de serviços mantidos pelo Município, contratados ou conveniados, incluindo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 143.

O Município manterá o Fundo Municipal de Saúde, criado na forma da lei, que será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual, federal e da seguridade social, além de outras fontes.

Parágrafo único.

O volume mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município corresponderá, anualmente, a treze por cento (13%) das respectivas receitas.

Art. 144.

A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde no Município será discutida e aprovada levando-se em consideração a demanda, a cobertura, a distribuição geográfica, o grau de complexidade e a articulação do Sistema.

Art. 145.

O Município promoverá, ainda:

I –

a formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário;

II –

o combate a narcotóxicos e similares;

III –

a criação e divulgação de programas coletivos de prevenção de deficiências.

Art. 146.

A inspeção médica nos postos de saúde, creches e estabelecimentos de ensino municipais terá caráter obrigatório.

Parágrafo único.

Constituirá exigência indispensável, no ato da matrícula, a apresentação de atestado de vacina contra moléstias infecto-contagiosas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 28 de abril de 1993.

Da Assistência Social

Art. 147.

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, promovendo, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.

Art. 148.

A assistência social, direito de todos, será prestada visando ao atendimento das necessidades básicas do cidadão, e será coordenada, executada e supervisionada pelo Poder Executivo, dentro dos seguintes objetivos básicos:

I –

igualdade de cidadania;

II –

reversão do caráter discriminatório da prestação de serviços aos segmentos de menor poder aquisitivo;

III –

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

IV –

amparo às crianças e adolescentes carentes;

V –

promoção da integração e reintegração ao mercado de trabalho;

VI –

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, em especial com a instrução e treinamento profissional, e a promoção de sua integração à vida comunitária, assim como do indigente e do toxicômano;

VII –

superação da violência nas relações coletivas e familiares, em especial contra a mulher, o menor, o idoso, o negro, o homossexual, e contra todo e qualquer segmento ou cidadão.

Parágrafo único.

O Poder Público Municipal poderá promover e manter local de abrigo permanente para os idosos inválidos.

Art. 149.

O Poder Executivo manterá estrutura própria para a prestação de serviços de assistência social, financiada com recursos da seguridade social, do orçamento próprio do Município e de outras fontes.

Parágrafo único.

Para atender os problemas de ordem social, cultural e profissional dos deficientes, em geral, o Executivo Municipal criará uma Divisão Especializada, vinculada à Secretaria de Cultura do Município.

Parágrafo único.

Para atender aos problemas de ordem social, cultural e profissional dos deficientes, em geral, o Executivo Municipal criará uma Divisão Especializada, vinculada à Secretaria da Ação Social do Município.

Art. 150.

O Plano de Assistência Social do Município, a ser estabelecido em lei, visará à atuação coletiva, coordenada, descentralizada e articulada com o Plano Diretor, de forma a assegurar o desenvolvimento social harmônico, com a participação popular, através de representantes comunitários e de entidades afins, na elaboração de programas e projetos, e na execução e supervisão de ações encetadas na área social.

Seção IV

Da Previdência Social

Art. 151.

O Município poderá suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na lei federal.

Da Educação, da Cultura e do Desporto e Lazer

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 10 de março de 1993.

Da Educação

Art. 152.

Obedecidas as determinações constitucionais, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, inclusive em creches e pré-escolas;

III –

atendimento em creches e pré-escolas as crianças de zero a seis anos de idade;

IV –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

V –

oferta de ensino noturno, adequado às condições do educando;

VI –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VII –

participação dos pais na escola de sua comunidade, na busca de soluções adequadas para problemas relacionados com o ensino e a educação no contexto local.

§ 1º

Nas regiões carentes, o Município manterá escolas de ensino fundamental em tempo integral.

§ 2º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandado de injunção.

§ 3º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 4º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 153.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 154.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º

O ensino fundamental será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º

O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam seu auxílio.

§ 4º

O Município assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 155.

O Município poderá destinar recursos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:

I –

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único.

Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede no local.

Art. 156.

O Município poderá subvencionar ou subsidiar, de forma total ou parcial, as despesas gerais de instalação e funcionamento de instituições educacionais privadas que tenham como entidades mantenedoras fundação ou instituição privada, sem fins lucrativos e que ofereçam pré-primário e/ou primeiro grau e/ou ensino profissionalizante a nível de segundo grau, obedecida a legislação federal, estadual, esta lei e a legislação complementar.

Art. 157.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos que vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único.

A parcela de arrecadação de impostos transferida ao Município pela União ou pelo Estado não é considerada receita para efeito do cálculo previsto no caput deste artigo.

§ 1º

Integra a manutenção de ensino o transporte de alunos, professores e materiais escolares, na Zona Rural e Urbana do Município.

§ 2º

A parcela de arrecadação de impostos transferida ao Município pela União ou pelo Estado não é considerada receita para efeito do cálculo previsto no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 10 de março de 1993.

Art. 158.

O Município poderá celebrar convênios com instituições para atendimento e ensino de pessoas portadoras de deficiência.

Art. 159.

O Município incentivará a criação de escolas profissionalizantes nas zonas rural e urbana, garantindo o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei.

Art. 160.

O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo, criado por lei, e integra o sistema de ensino municipal.

Da Cultura

Art. 161.

O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, indígena e afro-brasileira, entre outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º

A lei disporá sobre a fixação das datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.

Art. 162.

Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:

I –

oferecimento de estímulos concretos à promoção e ao cultivo das ciências, artes e letras;

II –

cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;

III –

incentivo à promoção e à divulgação da História, dos valores humanos e das tradições locais.

Parágrafo único.

É facultado ao Município:

firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas em seu território;

promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica e cultural.

Art. 163.

Os bens materiais e imateriais referentes às características culturais, no Município, constituem patrimônio comum a ser preservado, nos quais se incluem:

I –

as formas de expressão;

II –

os modos de criar, fazer e viver;

III –

as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV –

as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V –

os conjuntos urbanos de valor histórico, paisagístico, artístico ou mesmo científico.

Parágrafo único.

Cabe ao Município manter órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural nele existente, através da comunidade ou em seu nome.

Art. 164.

A política cultural será definida pelo Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, a ser criado por lei.