Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 2818 de 2014 em 33ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 2818 de 2014
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.056/2008, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 3.983/1996, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME OU ENVIE O QUANTO SEGUE:
1 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA A CONCESSÃO GRATUITA DE ÓCULOS E APARELHOS AUDITIVOS AOS REFERIDOS ALUNOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2.º, INCISO III, DA LEI N. 8.056/2008;
2 – RELATÓRIO CONTENDO O NOME DOS ALUNOS CONTEMPLADOS COM OS MENCIONADOS BENEFÍCIOS DESDE JULHO DE 2008.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação