Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 13131 de 2014 em 23ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13131 de 2014
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU POR QUALQUER SISTEMA DE AMPLIAÇÃO MECÂNICA DO SOM, BEM COMO DISPOSIÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NAS CALÇADAS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E CANTINAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação