Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 6338 de 2013 em 1ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 6338 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.358/2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DE MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação