Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 5742 de 2013 em 77ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5742 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 90, 97, § 3.º, E 99, § 3.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM FRENTE PARA LOGRADOUROS PÚBLICOS QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação