Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 5608 de 2013 em 76ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5608 de 2013
REQUER À MESA SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.705/2010, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO DO TIPO BIOMBO OU SIMILAR NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE NÃO ESTÃO CUMPRINDO A REFERIDA LEI, BEM COMO SE JÁ FOI IMPOSTA A PENALIDADE DE MULTA A ALGUM ESTABELECIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação