Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 12885 de 2013 em 76ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12885 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATUALIZAR COM O PROAMUSEP, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO SAMU REGIONAL-REGIONALIZAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PACTUADO COM A SESA/PARANÁ E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA RATIFICAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO, E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA E DE RATEIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação