Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 5360 de 2013 em 75ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 5360 de 2013
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.178/2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação