Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 1680 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1680 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.735/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre adoção nas unidades públicas e privadas de saúde, bem como nas instituições de educação e de ensino das redes pública e privada do Município de Maringá, na forma que especifica, está sendo cumprida. Considerando que a proposição legislativa que deu origem à referida lei foi apresentada pelo Vereador signatário a pedido do Poder Judiciário, solicita-se que: 1) em caso positivo, que seja encaminhada a esta Casa a relação dos locais em que já se encontram instaladas as referidas placas; 2) em caso negativo, que sejam informados os motivos do descumprimento da referida lei, bem como se há previsão para o cumprimento norma legal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1680 de 2025 | Aprovado em discussão única | 11/09/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 11/09/2025