Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 231 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 231 de 2025
Requer ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 218/98, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências, está sendo cumprida, declinando quais as medidas que vêm sendo adotadas pela Municipalidade, como é feita a ronda de fiscalização e quais os meios efetivos para denúncias pela população. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 231 de 2025 | Aprovado em discussão única | 18/03/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 18/03/2025