Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 104 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 104 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Poder Executivo reavaliar alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inicialmente estabelecida para o imóvel identificado no cadastro imobiliário n.º 48024875, pertencente ao empreendimento Solar das Laranjeiras, com a especial finalidade de alterar o enquadramento de “predial 1,0%” para “predial 0,3%”, objetivando corrigir possíveis distorções na arrecadação do imposto e evitar tratamentos discrepantes entre contribuintes em situações análogas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 104 de 2024 | Aprovado em discussão única | 15/02/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 15/02/2024