Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1035 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Veto do Prefeito nº 1035 de 2024
Vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 1.424/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, § 3.º, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto do Prefeito nº 1035 de 2024 | Veto do Prefeito REJEITADO pelo Plenário | 08/02/2024
Observação
Veto rejeitado em plenário na sessão de 08/02/2024