Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2204 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2204 de 2023
Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Municipal, as obrigações de fazer e não fazer em razão do interesse público e institui o Código de Fiscalização, quanto ao rito administrativo e processual dos documentos fiscais expedidos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2204 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 13/06/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 13/06/2023