Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1491 de 2021 em 80ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1491 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE À AFIXAÇÃO DE ENGENHOS PUBLICITÁRIOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E CONSIDERANDO QUE, NOS ÚLTIMOS ANOS, TEM AUMENTADO O NÚMERO DE CARTAZES AFIXADOS EM POSTES E ÁRVORES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, DE FORMA IRREGULAR, SEM A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL, O QUE DISPÕE A LEI N. 7.632/2007, QUE TRATA DA ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO AS MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO NO SENTIDO DE FISCALIZAR E COMBATER O EXERCÍCIO DE PUBLICIDADE IRREGULAR NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL NO QUE TOCA À IDENTIFICAÇÃO E ATUAÇÃO DOS INFRATORES, INCLUSIVE COM RELAÇÃO A EVENTUAIS DENÚNCIAS REALIZADAS POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO 156 OU 153; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR AS DILIGÊNCIAS FISCAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO AO EXERCÍCIO DE PUBLICIDADE IRREGULAR; 3 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE CRIAR UM CANAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP PARA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS SOBRE O EXERCÍCIO IRREGULAR DE PUBLICIDADE, DE SORTE A FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA COMUNIDADE COM OS SETORES COMPETENTES, TORNANDO MAIS CÉLERE E EFETIVA A RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E VIABILIZANDO, ATÉ MESMO, A CONSTATAÇÃO DE CASOS EM FLAGRANTE. CUMPRE SALIENTAR QUE A DISPOSIÇÃO EXCESSIVA DE PUBLICIDADE EM POSTES E ÁRVORES GERA NÃO SOMENTE POLUIÇÃO VISUAL, MAS TAMBÉM LESÕES AO LENHO DAS ÁRVORES UTILIZADAS COMO APOIO. ALÉM DISSO, ALGUNS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS DIFICULTAM A VISUALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, PROVOCANDO RISCOS DE ACIDENTES.

Nominal