Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2016 de 2020 em 76ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2016 de 2020

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação