Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2013 de 2020 em 74ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2013 de 2020
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (LOTE 37-B/1-C/6 E 37-B/1-C/7 – GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação