Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15679 de 2020 em 63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 15679 de 2020

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação