Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1017 de 2020 em 63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Veto do Prefeito nº 1017 de 2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234/2020, QUE VERSA SOBRE A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ARQUITETÔNICOS E OUTROS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação