Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1187 de 2020 em 59ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1187 de 2020
REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SE A CÂMARA FEDERAL, EM ALGUM MOMENTO, JÁ FOI NOTIFICADA POR RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES DEPUTADOS FEDERAIS APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SOB PENA DE ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS CONTRA OS DEPUTADOS FEDERAIS. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSSÍVEL DECLINAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DA RESPECTIVA RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação