Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1179 de 2020 em 59ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1179 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.774/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS INTERESSADOS PODEM TER ACESSO AO BENEFÍCIO, COMO É O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO EM CASO DO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO, QUAL A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO E DE QUE FORMA FOI EXECUTADA A LEI N. 10.779/2018, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2018, NO VALOR DE R$ 172.452,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) PARA A IMPLANTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PREVENTIVA (BOTÃO DO PÂNICO). EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal