Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 1004 de 2020 em 53ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1004 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N. 9.860, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ: 1) SE A REFERIDA LEI JÁ FOI REGULAMENTADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHE CÓPIA DO RESPECTIVO REGULAMENTO; 2) QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS PARA A POPULAÇÃO PREVISTOS NO RESPECTIVO DIPLOMA NORMATIVO, BEM ASSIM COMO OS INTERESSADOS PODEM OBTER OS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI EM QUESTÃO; 3) CASO A REFERIDA LEI NÃO TENHA SIDO REGULAMENTADA, DECLINE AS RAZÕES, BEM COMO QUAIS MEDIDAS SERIAM NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A SUA APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO DA POPULAÇÃO. SALIENTA-SE QUE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE É UM DOS TEMAS MAIS DISCUTIDOS ATUALMENTE, ENTRETANTO GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO AINDA NÃO DÁ A DEVIDA IMPORTÂNCIA À MÃE NATUREZA. COM O CRESCIMENTO DAS CIDADES, EM MUITOS CASOS, AS ÁREAS VERDES DIMINUEM OU DESAPARECEM, DANDO LUGAR A HABITAÇÕES, INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA E, DIANTE DESSE CENÁRIO, DESTACA-SE, COMO UMA DAS SOLUÇÕES, A IMPLANTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO VERDE, SENDO QUE ALGUMAS MEDIDAS SÃO INCENTIVADAS EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS POR MEIO DE DESCONTOS NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DESSAS MEDIDAS, DESTACAM-SE: 1 – INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA; 2 – REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA NAS CASAS; 3 – MANUTENÇÃO DE ÁREAS PERMEÁVEIS MAIORES DO QUE O MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL; 4 – INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS PARA CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR; 5 – PLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES EM FRENTE ÀS EDIFICAÇÕES.

Nominal