Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15466 de 2020 em 53ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15466 de 2020
ACRESCENTA O § 9.º AO ART. 5.º DA LEI N. 10.467/2017, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação