Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 516 de 2020 em 20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 516 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO EM VISTA O RETORNO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, CONFORME DISCIPLINA O DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3318, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE; 2 – NÃO HAVENDO PREVISÃO DE RETORNO INTEGRAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES, SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERECER ATENDIMENTO PARCIAL E RESTRITO NOS CMEIS E CRECHES MUNICIPAIS, EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, VISANDO ATENDER ÀS CRIANÇAS CUJOS PAIS ESTÃO OBRIGADOS A RETORNAR AO TRABALHO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020; 3 – NÃO HAVENDO PREVISÃO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, NEM A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PARCIAL EM HORÁRIOS ALTERNATIVOS, SE HÁ, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALGUM ESTUDO, INICIATIVA OU ORIENTAÇÃO, A FIM DE GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR A MANUTENÇÃO DE SEUS EMPREGOS, UMA VEZ QUE NÃO TERÃO COM QUEM DEIXAR SEUS FILHOS.

Nominal