Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 241 de 2020 em 20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 241 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.468/2017, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REPELENTES CONTRA INSETOS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO LOCALIZADOS PRÓXIMOS A ÁREAS DE FUNDO DE VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A PARTIR DE QUAL DATA SERÃO DISPONIBILIZADOS OS REPELENTES E SE OS MESMOS SÃO EFICAZES CONTRA O MOSQUITO DA DENGUE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação