Ordem do Dia/Expediente: 37 - Requerimento nº 430 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 430 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS DETERMINADAS OU RECOMENDADAS POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 436/2020, PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO N. 3292, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, PARA COMBATE E PREVENÇÃO AO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HAVERÁ RESTRIÇÃO QUANTO À ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE VISITANTES NOS CEMITÉRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO; 2 – SE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 6.º DO REFERIDO DECRETO, SEGUNDO A QUAL DEVERÃO SER SUSPENSOS OS EVENTOS E ATIVIDADES COM REUNIÃO DE PÚBLICO ACIMA DE 50 (CINQUENTA PESSOAS), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS, SERÁ APLICADA EM RELAÇÃO A VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DESTA MEDIDA; 3 – QUANTO À RECOMENDAÇÃO PARA QUE OS MUNÍCIPES EVITEM A CIRCULAÇÃO EM LOCAIS DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS (INCISO III DO ART. 8.º), COMO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE REALIZAR O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DESTA ORIENTAÇÃO, SOBRETUDO COM RELAÇÃO A PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS.

Nominal