Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 1801 de 2019 em 72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1801 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À CONSERVAÇÃO DOS FUNDOS DE VALE, DAS MATAS CILIARES E DOS CURSOS D’ÁGUA DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONSTATADO QUE NA RUA 43.229 E NA RUA ANTÔNIO ALVES DA SILVA, NO JARDIM DO CARMO, HÁ UMA ÁREA DE FUNDO DE VALE QUE A MATA CILIAR ENCONTRA-SE MUITO PRÓXIMA AO RIBEIRÃO ALI EXISTENTE, O QUANTO SEGUE: 1. COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSES LOCAIS, TANTO EM ÁREAS URBANAS COMO RURAIS, BEM COMO SE A GESTÃO MUNICIPAL EXERCE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE À CONSERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS OBSERVADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS ANTE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL TEM SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO MUNICÍPIO; 2. QUAL É O ATUAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS MATAS CILIARES, DOS FUNDOS DE VALE E DOS CURSOS D’ÁGUA EXISTENTES NO MUNICÍPIO, BEM COMO ENVIE RELATÓRIO DESCREVENDO AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDAS EM CADA RIBEIRÃO OU CÓRREGO DA CIDADE, COM A INDICAÇÃO DO NOME DO CURSO D’ÁGUA, SUA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E DESCRIÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, CONTENDO FOTOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAREM PERTINENTES; 3. SE NO EXERCÍCIO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÊM SIDO APLICADAS AUTUAÇÕES, COMO ADVERTÊNCIAS OU MULTAS, AOS RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS; 4. NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, QUANTAS FISCALIZAÇÕES OCORRERAM, QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM APLICADAS, QUANTOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORAM FORMALIZADOS E, POR MEIO DESTES, QUANTAS ÁREAS DEGRADADAS FORAM RECUPERADAS, E, AINDA, QUAL FOI O CUSTO EFETIVO DESSAS RECUPERAÇÕES E COMO OCORRERAM, BEM COMO ENVIE FOTOS, RELATÓRIOS E DEMAIS DADOS PERTINENTES QUE DEMONSTREM A EFETIVIDADE DESSAS RECUPERAÇÕES; 5. SE HÁ POSSIBILIDADE PARA QUE RIACHOS E RIBEIRÕES EXISTENTES EM ÁREAS URBANA OU RURAL RECEBAM PLACAS INDICATIVAS DO NOME DO CURSO D’ÁGUA E PLACAS SINALIZANDO A PROIBIÇÃO DE DESMATAMENTO, BEM COMO PARA QUE SEJAM CERCADOS POR ALAMBRADOS, DOTADOS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E ESTRUTURADOS COM PROTEÇÕES LATERAIS PARA EVITAR ACIDENTES E QUEDAS; 6. QUAIS OUTRAS MEDIDAS, QUE NÃO ALUDIDAS NOS ITENS ANTERIORES, TÊM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU ESTÃO EM ESTUDO, COM O FIM DE PROTEGER, RECUPERAR OU MANTER ESSES LOCAIS, BEM COMO O QUE TEM SIDO FEITO NO PLANO DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ADMINISTRADOS NO QUE CONCERNE A ATIVIDADES DE DIVULGAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS RELATIVAS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE EM MARINGÁ.

Nominal