Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15262 de 2019 em 72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15262 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO ROL DE DOENÇAS QUE POSSIBILITAM AO CIDADÃO OBTER BENEFÍCIO NO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POR INCAPACIDADE SEM CUMPRIR O PERÍODO MÍNIMO DE CARÊNCIA, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação