Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1882 de 2019 em 70ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1882 de 2019
ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 766/2009 (“ART. 4º. A PERIODICIDADE DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SE DARÁ, DE FORMA ORDINÁRIA, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EXCETO NOS FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS OU QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE NO PAÇO MUNICIPAL.”).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação