Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1793 de 2019 em 69ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1793 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM FOOD TRUCKS NO MUNICÍPIO; 2 – COMO É FEITO O CADASTRAMENTO E QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERMITA O EXERCÍCIO DESTA ATIVIDADE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS; 3 – SE O FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS ESTÁ SUJEITO A LICENCIAMENTO JUNTO AO MUNICÍPIO, BEM COMO SE HÁ INCIDÊNCIA DE ALGUMA TAXA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE O VALOR; 4 – COMO É FEITA A DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM QUE OS FOOD TRUCKS ESTACIONAM PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO SE HÁ ALGUM TIPO DE RODÍZIO ENTRE OS INTERESSADOS; 5 – QUEM É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NOS FOOD TRUCKS INSTALADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS; 6 – QUAL É A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA, COM RELAÇÃO AOS LOCAIS PÚBLICOS ONDE SE INSTALAM OS FOOD TRUCKS; 7 – SE OS FOOD TRUCKS SÃO VISTORIADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE COM QUE FREQUÊNCIA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal