Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 1721 de 2018 em 69ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1721 de 2018
REGULAMENTA O ART. 141 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA OUTROS ENTES E ÓRGÃOS DA UNIÃO, ESTADO, DF E MUNICÍPIOS E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação