Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1405 de 2019 em 60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1405 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO QUANTITATIVO DE ATENDIMENTOS PRESTADOS À POPULAÇÃO IMIGRANTE NOS ÚLTIMOS 12 MESES E OS RELATÓRIOS QUALI-QUANTITATIVOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE SOBRE O TRABALHO DO INTÉRPRETE DE LÍNGUAS QUE FOI DISPONIBILIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ESTRANGEIROS RESIDENTES EM MARINGÁ – AERM; BEM COMO INFORME COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE DAR CONTINUIDADE A ESTE SERVIÇO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO IMIGRANTE, ASSEGURANDO, ASSIM, CUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA, SOBRETUDO QUANTO À REGRA CONSTANTE DO ART. 3.º DA LEI MUNICIPAL N. 10.653/2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE, DISPÕE SOBRE SEUS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES PRIORITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação