Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1402 de 2019 em 60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1402 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA TEM SIDO FEITA A FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, SOBRETUDO QUANTO À REGRA CONSTANTE DO ART. 42 ABAIXO TRANSCRITO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM FINALIDADE DE EVITAR INFRAÇÕES À NORMA EM QUESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação