Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 1316 de 2019 em 59ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1316 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) DIVULGADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE MARINGÁ A TÍTULO DE RECEITA EXTRA, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A ORIGEM E O MOTIVO DESSA RECEITA EXTRA DE VINTE MILHÕES, DETALHANDO ESPECIFICAMENTE CADA VALOR RECEBIDO E A FINALIDADE; 2 - A QUE PERÍODO DE APURAÇÃO SE REFERE ESSA RECEITA EXTRA, DETALHANDO; 3 - SE ESSES VINTE MILHÕES EXTRAS JÁ ESTÃO COMPROMETIDOS E A QUE TÍTULO; 4 - A PARTIR DE QUE DATA A ADMINISTRAÇÃO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A ENTRADA DESSES RECURSOS; 5 - SE PROCEDE A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA DE QUE ESSES RECURSOS SÃO ADVINDOS DE ACORDO CELEBRADO COM A EMPRESA SANEPAR E DETALHAR QUAL A RAZÃO CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE RECUPERAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO; 6 - POR QUAIS RAZÕES FORAM ENCAMINHADOS RECENTEMENTE AO LEGISLATIVO PROJETOS DE LEIS AUTORIZATIVOS (PROJETOS DE LEI Nº 15.247 E 15.248) PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRAIR R$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS) EM EMPRÉSTIMOS, SE JÁ HAVIA A EXPECTATIVA DESSA RECEITA EXTRA À EPOCA; 7 - QUE ENCAMINHE CÓPIA DE EVENTUAIS ACORDOS, CONTRATOS E/OU ADITIVOS REFERENTE A ENTRADA DESSES RECURSOS EM CAIXA.

Nominal