Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 993 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 993 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUSPENDER A COBRANÇA DAS DÍVIDAS ATIVAS AJUIZADAS OU NÃO EM FACE DOS CONTRIBUINTES, ATÉ QUE SEJA IMPLEMENTADO E POSSIBILITADO A ADESÃO DOS DEVEDORES AO REFIS MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação