Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1011 de 2019 em 41ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 1011 de 2019
VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.148/2019, QUANTO AO TEXTO INTEGRAL DO SEU ART. 2º, QUE PRETENDIA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 58, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, BEM COMO AO TEXTO INTEGRAL DO ART. 5º, QUE PRETENDIA ALTERAR O ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, FUNDADO EM RAZÃO POLÍTICA QUE ADIANTE SE EXPLANA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação