Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 700 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 700 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.252/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOBRETUDO DOS ARTIGOS 2.º, 3.º E 4.º, CONFORME ABAIXO DESCRITO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, POIS TRATA-SE DE QUESTÃO DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO QUE FREQUENTA LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DE ESTUDANTES E PROFESSORES EM SUAS RESPECTIVAS ESCOLAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação