Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15032 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15032 de 2019
ALTERA A LEI N. 10.762/2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SE DESTINEM A FAZER PROVA NESSES ÓRGÃOS E ENTIDADES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação