Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15155 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15155 de 2019
ALTERA O § 2.º DO ARTIGO 7.º DA LEI N. 7.406/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação